A edição de hoje
Revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE está a ser discutida na especialidade com aprovação pelo parlamento de projetos do PSD e do CDS-PP.
Duas associações de taxistas apresentaram esta quarta-feira posições contraditórias sobre a integração de táxis em plataformas de TVDE, solução que é aprovada por um movimento recente, enquanto a associação mais antiga da Madeira considera que seria o fim do setor.
O Movimento Táxi - Resgate Nacional e a Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM) foram esta quarta-feira ouvidos no parlamento pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, terminando as audições no âmbito da discussão na especialidade de iniciativas legislativas para alteração do regime jurídico dos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).
Pedro Gonçalves, coordenador do Movimento Táxi - Resgate Nacional, destacou que as plataformas eletrónicas são apenas "ferramentas tecnológicas para distribuir serviço" e considerou que "não cabe na cabeça de ninguém" dizer que "o táxi não pode trabalhar" com plataformas eletrónicas "porque não pode".
"Eu vejo com bons olhos a entrada dos táxis em qualquer plataforma eletrónica", disse, sublinhando que na última revisão da legislação dos táxis, em 2023, já o setor trabalhava com plataformas como a MyTaxi e a Freenow.
O coordenador considerou que "há aqui nervosismo" de "algumas associações" em relação à integração de táxis em plataformas eletrónicas e sublinhou que o movimento não será "força de bloqueio a ninguém", tendo apresentado soluções já incluídas num documento enviado aos partidos com assento parlamentar, no qual propuseram um Regime Jurídico do Táxi Digital e um Sistema Nacional de Transporte em Táxi.
"Eu aprecio que queiram defender o serviço público, mas o táxi é sempre serviço público. Seja o serviço de rua, o serviço de praça, seja o serviço por meio de uma plataforma eletrónica. Porque hoje os clientes também procuram os táxis nas plataformas eletrónicas", disse.
Por outro lado, António Loreto, da AITRAM, defendeu que a revisão da lei dos TVDE deve assegurar a preservação e a sobrevivência do serviço público prestado pelos táxis.
António Loreto sublinhou que, se forem integrados em plataformas de TVDE, os táxis vão aderir à lógica destas plataformas, e "correr para onde existe mais serviço", o que será "o fim do táxi".
"Os táxis também vão abandonar as aldeias onde estão a trabalhar, vão vir para onde há mais serviço. Vão vir todos para os centros mais populacionais, aeroporto, Funchal", afirmou, realçando que "aldeias e freguesias vão ficar sem táxis".
O responsável da AITRAM afirmou que não está contra o trabalho dos táxis através de plataformas eletrónicas, sublinhando que já existem "várias plataformas no Funchal a trabalhar com táxis", mas considerou que é preciso "separar o trigo do joio" e manter o táxi como "um transporte público".
"Não estou contra que os táxis tenham uma plataforma, a nível nacional, ou que tenham regras a cumprir, como uma plataforma que seja criada pelo Governo, em que todos os táxis tenham de fazer parte dessa plataforma e respeitar a plataforma, não recusar serviços e não especular os [preços dos] serviços, como tem acontecido", disse.
A revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE está a ser discutida na especialidade com aprovação pelo parlamento de projetos do PSD e do CDS-PP.
Nas suas audições, as principais associações do setor, a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), pediram limites na revisão, considerando que o serviço público prestado pelos táxis corre o risco de desaparecer e que "o mercado está saturado".
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