A edição de hoje
Também está envolvida a construção do Complexo Alvalade XXI.
A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira o pagamento de duas indemnizações, no valor de quase 40 milhões de euros, na sequência de decisões judiciais relativas a processos urbanísticos ocorridos há três décadas, inclusive para construção do Complexo Alvalade XXI.
Em reunião privada, o executivo municipal apreciou duas propostas de cumprimento de decisões judiciais de condenação do município, uma sobre a aquisição de um prémio no Lumiar, acordada em 1993, para a construção do Complexo Alvalade XXI, onde está edificado o Estádio José de Alvalade, e outra sobre o contrato para construção do prolongamento da Avenida dos Estados Unidos da América, adjudicado em 1997.
Subscritas pelo vice-presidente da Câmara, Gonçalo Reis (PSD), que tem o pelouro das Finanças, ambas as propostas foram viabilizadas com a abstenção de Livre, BE e PCP, e os votos a favor dos restantes, nomeadamente da liderança PSD/CDS-PP/IL e os vereadores de PS e Chega, indicou à agência Lusa fonte do município.
Depois de aprovadas pelo executivo camarário, as propostas têm de ser submetidas à Assembleia Municipal.
Um dos processos judiciais tem a ver com a aquisição, por parte da Câmara de Lisboa, de um prédio na Estrada de Telheiras, na freguesia do Lumiar, com a área de 13.488 metros quadrados (m2), avaliado em 1.207.302.600 escudos (aproximadamente 6.022.000 euros), designado por Quinta da Glória ou Quinta do Bulhão, através de protocolo de acordo celebrado em 1993 com os donos do imóvel, mediante permuta "realizada em igualdade de valores", com a entrega de três lotes e frações autónomas destinadas ao realojamento de cinco coproprietários.
Em causa estava a construção do Complexo Alvalade XXI, onde está edificado o Estádio José de Alvalade, inaugurado em agosto de 2003.
Segundo a proposta subscrita por Gonçalo Reis, o protocolo de acordo estabelecia que, "caso se verifique -- por quem quer que seja -- e no futuro, uma maior ou melhor construção volumétrica na parcela de terreno" pertencente aos permutantes particulares, e que ultrapasse a volumetria global prevista para os três lotes entregues em permuta pelo município (13.048,50 m2), aqueles receberiam "uma indemnização compensatória correspondente a 80.000 escudos por cada m2 a mais construído".
Essas disposições contratuais estão na base da ação judicial intentada em 2019 pelos permutantes particulares, "na qual peticionaram a condenação do município de Lisboa ao cumprimento do contrato de permuta celebrado em 09/01/1995", nomeadamente quanto à indemnização compensatória, com o pagamento de 16.067.409,81 euros, acrescido dos juros moratórios, vencidos e vincendos, tendo a autarquia contestado a ação e pedido reconvenção.
Em janeiro de 2025, o tribunal decidiu julgar "improcedente" a exceção de nulidade do contrato de permuta alegada pelo município e "parcialmente procedente" a condenação da Câmara de Lisboa a pagar 10.343.432,33 euros, acrescido de juros de mora.
O município interpôs recurso, mas, em novembro de 2025, o Tribunal da Relação de Lisboa "confirmou a sentença recorrida", lê-se na proposta, indicando que as partes acordaram a celebração de um acordo de pagamento no montante global de 19.656.488,77 euros (de indemnização e juros).
O outro processo judicial contra o município de Lisboa foi apresentado em 2011 pelas empresas Pingo Doce e Alves Ribeiro, pedindo o pagamento de trabalhos executados no âmbito do contrato adjudicado em 1997 para a construção do prolongamento da Avenida dos Estados Unidos da América, desde a Rotunda da Bela Vista, sobre o Vale de Chelas, até à Avenida Gago Coutinho, com todas as obras de arte inerentes.
O município contestou a ação judicial, mas foi condenado em 1.ª e 2.ª instâncias, sendo o valor global da condenação de 17.331.232,07 euros, incluindo IVA à taxa de 6% e juros moratórios à taxa comercial, desde 03/02/2009, até 28/02/2026, de acordo com a proposta.
Estes dois processos urbanísticos remontam à década de 90, tendo como presidentes da Câmara de Lisboa os socialistas Jorge Sampaio e João Soares.
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