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Arruadas e comícios permitidos: Campanha para as eleições presidenciais livre de regras e castigos

DGS terá responsabilidade de impor as regras caso se mantenha Estado de Emergência.

29 de novembro de 2020 às 01:30

"É livre o exercício de atividades de campanha eleitoral.” O entendimento é da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que, com base na Constituição (CRP), destaca que as autoridades só podem impedir a realização livre de arruadas e comícios caso se mantenha o estado de emergência até ao arranque da campanha e, mesmo nesse cenário, as atividades só poderão sofrer alterações caso a Direção-Geral da Saúde (DGS) decida estabelecer regras.

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