A edição de hoje
O tribunal considerou esta terça-feira "inútil" o julgamento de Carmona Rodrigues e outros antigos responsáveis da Câmara de Lisboa, envolvidos na permuta de terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer com o grupo Bragaparques.
De acordo com o juiz do processo, os dados da acusação não são considerados "matéria criminal" mas somente do foro administrativo.
Além disso, "foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a Câmara a permutar os terrenos", afirmou o magistrado, salientando que a decisão final não coube assim aos arguidos.
O ex-presidente da Câmara manifestou-se satisfeito com a decisão do colectivo de juízes de declarar injustificável o julgamento do caso Bragaparques.
"Saímos daqui, mais uma, vez conscientes da legalidade de todos os actos que cometemos e confiantes na justiça. Sempre estivemos no cargo com uma postura de respeito pelos lisboetas", disse Carmona Rodrigues à saída do tribunal, ladeado pelo seu advogado, Carlos Pinto de Abreu, e pelo ex- vereador Fontão de Carvalho, também este arguido no processo.
"Surpreende-me que isto tenha chegado até aqui, mas estou muito feliz pelo colectivo ter feito um acórdão perfeitamente esclarecedor", afirmou Carmona Rodrigues, realçando: "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política".
Questionado sobre as consequências deste caso e a alegada influência na queda do executivo camarário a que presidia, o ex-presidente da Câmara de Lisboa retorquiu: "o que sei é que Lisboa continua a não ter um Parque Mayer. O tempo há-de fazer mais luz sobre o que aconteceu na câmara municipal naquela altura".
Em declarações aos jornalistas, o advogado Carlos Pinto de Abreu manifestou-se satisfeito pela decisão do coletivo, afirmando que "era tão clara a falta de pressupostos em matéria criminal, que imediatamente se decidiu".
Interrogado sobre se considerava normal que esta decisão surgisse logo na primeira sessão de julgamento, Carlos Pinto de Abreu respondeu: "foi feita uma apreciação correta, clara, e percetível. Todos perceberam a falência da acusação".
"Nem todos os suspeitos são acusados, nem todos os acusados são pronunciados e nem todos os pronunciados são condenados, é assim que deve funcionar a Justiça", afirmou o advogado, lembrando que o processo continua a correr no tribunal administrativo.
Carmona Rodrigues e os vereadores Eduarda Napoleão e Fontão de Carvalho estavam a ser julgados pelo crime de prevaricação de titular de cargo político aquando do processo que conduziu à aquisição pela Parque Mayer/Bragaparques dos terrenos que antes pertenciam à Feira Popular.
O caso remonta a 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, à excepção da CDU, a troca dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
No negócio foi ainda efectuada uma venda em hasta pública do restante espaço do lote, o qual foi adquirido pela mesma empresa, tendo usufruído de um direito de preferência severamente contestado pela oposição da autarquia.
José Sá Fernandes, na altura advogado, efectuou a denúncia ao Ministério Público sobre a permuta territorial.
Com a constituição de Carmona Rodrigues como arguido no caso Bragaparques, os vereadores do PSD e os eleitos dos partidos da oposição renunciaram aos cargos, o que levou à queda do autarca por falta de quórum.
À entrada para o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça, Carmona Rodrigues deixara ainda uma lição que diz ter aprendido: "Deixar a política para os políticos e não para os cidadãos comuns".
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