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Correio da Manhã

Política
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CARTÃO PARA CONTROLAR A SEGURANÇA SOCIAL

O PCP está preocupado com as dívidas das empresas à Segurança Social e propõe a criação de um cartão informatizado e de uma palavra-chave, para que os trabalhadores possam consultar a base nacional de dados da Segurança Social e verificar se a sua entidade patronal entrega as contribuições que retém aos funcionários.
5 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Se este cartão já existisse teria sido evitada a situação que ocorreu no início da década de 90, em que João Cebola reteve o dinheiro das contribuições dos trabalhadores, tendo sido o primeiro empresário a ser condenado por dívidas fiscais a seguir ao 25 de Abril.

O PCP leva esta tarde a discussão na Assembleia da República um projecto de lei com medidas que têm como objectivo evitar estas situações. O deputado Lino de Carvalho adiantou ao Correio da Manhã que o objectivo desta iniciativa legislativa “é o de dar um contributo sério para fazer face a situações inaceitáveis de fraudes”. O não cumprimento das obrigações legais em relação à Segurança Social, propõe o PCP, “deve passar a constituir, desde que fundamentado, motivo para o levantamento do sigilo bancário”.

Uma das formas de evitar fraudes, segundo este projecto de lei, é a de a administração tributária informar a Segurança Social, no prazo de 30 dias, sempre que receba uma declaração de início de actividade.

O PCP defende ainda que a administração tributária envie à Inspecção-Geral da Segurança Social, no final do segundo semestre de cada ano e referente ao ano anterior, a listagem das remunerações entregue pela entidade patronal “com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à Segurança Social”.

No caso do número de trabalhadores de uma empresa e as remunerações constantes da declaração de remunerações não coincidirem com os valores reais, o PCP defende uma intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho ou da Inspecção-Geral de Finanças, “para actuarem no âmbito das suas competências”.
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