Caso BES adiado por mais três meses pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal

O prazo para concluir o inquérito sobre o Universo Espírito Santo, que deveria terminar esta segunda-feira, foi prorrogado por atraso na cooperação judiciária internacional com as autoridades suíças, informou esta segunda-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo uma nota da PGR, o novo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) decidiu agora fixar "o prazo de três meses, contados a partir da devolução dos elementos probatórios em poder das autoridades suíças e apreendidos à ordem dos autos", para a conclusão do inquérito ao Universo Espírito Santo, que já dura há mais de cinco anos.

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Por despacho de 03 de janeiro passado, foi decidido pelo anterior diretor do DCIAP, Amadeu Guerra, fixar como prazo necessário para concluir o inquérito o dia 08 de julho de 2019, considerando no essencial que os "elementos em falta relativamente à devolução das cartas rogatórias, nomeadamente da Suíça (...), mostravam-se imprescindíveis à apreciação objetiva e subjetiva da factualidade a que respeitavam".

Na altura, o DCIAP justificou também que tinham sido efetuados novos pedidos de cooperação internacional, que havia "um acervo muito grande de traduções a realizar e que estava em curso" e "um número significativo de audições a realizar - algumas no estrangeiro (...) - bem como o interrogatório dos visados pelos factos em investigação".

Contudo, por despacho de 08 de julho último, o atual diretor do DCIAP, Albano Pinto, na consideração de ser essencial, para que o inquérito cumpra a sua finalidade de descoberta da verdade, a recolha de todos os elementos de prova indispensáveis a permitir concluir pela ocorrência ou não dos factos objeto do mesmo, entendeu que tal ainda não se verifica no atual estado da investigação do processo "Universo Espírito Santo".

"Entendeu ainda [Albano Pinto] que, não obstante as diligências adequadas para esse efeito já se encontrarem há muito em execução, os seus resultados, ainda que na maioria já obtidos, o não estão na totalidade, atendendo designadamente ao facto de tal depender de cooperação judiciária internacional não integralmente satisfeita, pese embora as persistentes iniciativas desenvolvidas pelos magistrados titulares do inquérito", esclarece a PGR, a propósito do atraso na conclusão desta importante investigação sobre criminalidade económico-financeira.

Por estes motivos, o diretor do DCIAP, Albano Pinto, decidiu agora fixar "o prazo de três meses, contados a partir da devolução dos elementos probatórios em poder das autoridades suíças e apreendidos à ordem dos autos", para a conclusão do inquérito, o que, na prática, faz depender a conclusão da investigação da entrega pelas autoridades helvéticas dos elementos probatórios aguardados pela justiça portuguesa.

No final de março, foi divulgado pela PGR que a investigação ao Universo Espírito Santo compreendia um processo principal ao qual estavam juntos 252 outros processos, tendo o caso 41 arguidos (nacionais e estrangeiros, oito dos quais entidades) e exigido a realização de 199 audições em Portugal, nos Estados Unidos, Suíça e Espanha.

Na altura, tinha sido já efetuadas 111 buscas em Portugal, Espanha, Macau e Suíça, sendo que o produto das buscas abrangeu, para além de suportes documentais em papel, cerca de 100 milhões de ficheiros informáticos relativos a sistemas operativos bancários, sistemas de contabilidade, contratos, documentos contabilísticos, documentos de natureza bancária e transmissão escrita de comunicações entre, designadamente, Portugal, Suíça, Luxemburgo, Panamá, Dubai, Espanha, e redigidos em inglês, francês e espanhol.

O inquérito ao Universo Espírito Santo tem por objeto a investigação das condições que determinaram a resolução do Banco Espírito Santo, a insolvência da Espírito Santo Internacional, da Rioforte, da ES Control, da ESFIL e da Espírito Santo Financial Group, no Luxemburgo, bem como da liquidação do Banque Privée Espírito Santo, na Suíça, a liquidação do ES Bank of Panama, no Panamá, e o ES Bankers Dubai, nos Emiratos Árabes Unidos.

"Constitui objeto de investigação, no processo em causa, um conjunto de factos que admitem o juízo de que possam ter sido cometidos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva no setor privado, corrupção com prejuízo no comércio internacional, branqueamento de capitais, infidelidade e associação criminosa", avançou então a PGR.

A investigação abrange a matéria referente ao papel comercial, bem como a eventual existência de crime em processos de concessão de crédito bancário, na subscrição de dívida por investidores institucionais, quer no BES quer noutras unidades bancárias do Grupo Espírito Santo, no estrangeiro, em que se incluem cidadãos nacionais.

A PGR referiu então que desde maio de 2016 as autoridades portuguesas aguardam "o cumprimento de cartas rogatórias enviadas à Suíça no contexto das investigações conjuntas, incluindo o produto de buscas e audições requeridas, que se têm por determinantes para a prolação do despacho que porá termo ao processo".

A investigação é dirigida por magistrados, no âmbito de uma equipa especial constituída com elementos do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, elementos da Polícia Judiciária, da PSP, do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR, da Inspeção-Geral de Finanças da Autoridade Tributária e da Unidade de Apoio do DCIAP.