A edição de hoje
João Almeida criticou a "falta de noção" do PS e dos restantes partidos da 'geringonça' por "facilitismo" na política de imigração.
O CDS-PP acusou esta quarta-feira o Tribunal Constitucional (TC) de "ativismo judicial" por ter rejeitado as alterações à lei da nacionalidade e defendeu que Portugal não pode ser um "país qualquer que concede nacionalidade às três pancadas".
Numa intervenção durante o debate da reapreciação dos decretos que pretendem alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal, depois de algumas normas terem sido chumbadas pelo TC em dezembro passado, o deputado João Almeida criticou a "falta de noção" do PS e dos restantes partidos da 'geringonça' por "facilitismo" na política de imigração.
O deputado do CDS-PP estendeu esta crítica ao TC, acusando também este tribunal de "ativismo judicial".
"Não é legítimo não é legítimo que o TC ache que pode dizer que este requisito é legítimo e o outro não e que este número de anos é legítimo e o outro número de anos não é legítimo. Isso não é fiscalização de constitucionalidade, isso é ativismo e é tentativa de invasão daquilo que é a liberdade deste parlamento de poder legislar livremente. É por isso também que nós temos de dizer claramente atribuir nacionalidade também tem de ser o poder de retirar", defendeu.
João Almeida sustentou igualmente que Portugal "não é um país qualquer que concede nacionalidade às três pancadas" e que as alterações esta quarta-feira propostas visam terminar "com o ciclo de facilitismo" e "com o ciclo de falta de noção".
"Hoje é dia de recentrarmos a discussão e repormos a dignidade naquilo que é a atribuição da nacionalidade portuguesa", apontou, afirmando que não pode ser vista "como um prémio para quem imigrou para Portugal".
O deputado centrista referiu ainda que "o CDS foi o primeiro partido a propor neste parlamento a retirada de nacionalidade para quem cometesse crimes graves", porque "quem não é digno da nacionalidade que recebeu tem de a ver retirada".
Esta intervenção levou o deputado socialista Pedro Delgado Alves a pedir a distribuição de um acórdão e a assinalar que o TC "nunca se pronuncia sobre a duração de residência como critério de inconstitucionalidade e até diz que a ausência de regime transitório não é inconstitucional".
"Falta de ativismo é das bancadas da direita na defenda da Constituição, não é seguramente do Palácio Ratton", criticou.
Na sua intervenção, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, criticou a direita por, "em nome do suposto defesa do patriotismo", decidir "atacar as principais instituições democráticas da República, da pátria e a separação de poderes".
"Ainda bem que o Tribunal Constitucional se pode pronunciar livremente em relação às decisões da Assembleia da República porque é assim em qualquer democracia evoluída, é desse patriotismo que nos orgulhamos, da separação de poderes e que amanhã faz 50 anos, o patriotismo que se funde com os nossos princípios constitucionais", contrapôs.
Para o bloquista, o facto da reapreciação parlamentar ser feita no dia 1 de Abril é adequado já que esta quarta-feira é o "dia das mentiras" e esta lei "funda-se uma mentira".
"Todos nós recordamos que o senhor ministro dizer que havia um abuso ao recurso à nacionalidade portuguesa, que os dados que iam sair, iam verificar. Saíram os dados e baixaram, à exceção de um dispositivo na lei, a lei dos sefarditas", criticou.
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