A edição de hoje
Assembleia da República reaprecia esta quarta-feira os decretos que pretendem alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal.
O líder parlamentar do PSD anunciou esta quarta-feira que o partido chegou a acordo com o Chega para aprovar os novos decretos que alteram a lei da nacionalidade e o Código Penal, ultrapassando as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.
"Eu queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, anunciar que, conforme foi sempre nossa convicção, o país poderá ter finalmente aprovada uma nova Lei da Nacionalidade e alterações ao Código Penal", anunciou Hugo Soares em declarações aos jornalistas, no parlamento.
O líder parlamentar do PSD disse que foi possível chegar a entendimento com o Chega, sem "abdicar de nenhum princípio" e "dialogando com todos".
"Lamentamos que não tenha sido possível também fazer este entendimento com o PS, porque o PS quis recuperar uma discussão que já tinha acontecido antes da primeira aprovação desta lei", justificou.
A Assembleia da República reaprecia esta quarta-feira os decretos que pretendem alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (de modo a incluir a possibilidade da perda da nacionalidade como pena acessória), depois de algumas normas terem sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
Hugo Soares disse que a negociação implicou "cedências de parte a parte" e indicou que, nos textos de substituição, será possível ver que as alterações em relação às propostas de PSD/CDS-PP serão relativas a prazos, e não incluiu fazer depender a obtenção da nacionalidade ao não recebimento de apoios sociais, como pretendia o Chega.
"Nós não abdicamos de nenhum princípio e cumprimos aquilo que dissemos desde o início", afirmou.
De acordo com um comunicado divulgado pelo Chega, PSD e CDS-PP aceitaram a sua proposta de incluir no leque dos crimes que podem ditar a perda de nacionalidade a associação criminosa, tráfico de droga ou tráfico de armas.
Aceitaram também "a proposta do Chega de reduzir o prazo de cinco para três anos de condenação criminal como fator impeditivo de obtenção da nacionalidade", indica o partido liderado por André Ventura.
Hugo Soares sublinhou que o grupo parlamentar do PSD conduziu este processo "com tranquilidade e respeito", não discutindo esta matéria na praça pública, e disse estar convicto de que as soluções agora propostas não contêm inconstitucionalidades.
"Nós respeitamos muito todas as instituições. Respeito a decisão do parlamento, que esta quarta-feira se pronunciará, que é a decisão maioritária do povo português. Respeito, evidentemente, a posição do sr. Presidente da República, seja ela qual for e respeitaremos sempre as decisões do Tribunal Constitucional", assegurou.
Hugo Soares recusou traçar cenários sobre o que fará a maioria em caso de um novo 'chumbo' pelo tribunal.
"Eu recordo as palavras do primeiro-ministro quando, da primeira vez, se aprovou a lei de nacionalidade: damos um passo importante no respeito da portugalidade e na interação com aqueles que querem ser portugueses, cumprindo regras dentro daquilo que são os padrões de normalidade", afirmou.
Questionado sobre a matéria dos órgãos externos, Hugo Soares repetiu a regra do recato até existirem decisões fechadas, dizendo que ainda "decorrem conversações", na véspera do prazo limite de entrega das listas.
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