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Correio da Manhã

Política
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CIDADÃOS FAZEM LEIS

Os cidadãos poderão, em breve, apresentar projectos-lei na Assembleia da República. O Parlamento aprovou esta nova figura regimental na anterior sessão legislativa e a presidente da comissão de Assuntos Constitucionais rebaptizou-a de “iniciativa legislativa do cidadão”.
20 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Os deputados vão definir hoje as áreas em que podem ser elaborados os documentos, bem como o número de assinaturas necessárias para o efeito. Em cima da mesa estão dois valores que balizam o debate – 5 mil assinaturas propostas pelo PCP e 25 mil pelo PS – sendo certo que será clarificado hoje um número intermédio para não obstaculizar o processo.

Os requisitos para levar um projecto ao Parlamento têm, aliás, um princípio geral definido: serão necessárias tantas assinaturas quanto o número de votos para eleger um parlamentar, que varia em cada círculo eleitoral. A dimensão destes diverge e há que encontrar um equilíbrio para se alcançar um valor que consagre a equidade.

Ao que o CM apurou será a proposta dos socialistas a vingar com um valor intermédio de assinaturas para evitar que este direito de cidadania, já consagrado na Constituição, possa transformar-se numa obstrução.
Para já, é ponto assente que os cidadãos podem entregar ao Presidente do Parlamento um projecto-lei.

Os deputados vão ainda debruçar-se sobre a hipótese de uma única temática por projecto de lei, à semelhança do disposto na lei orgânica dos referendos. As matérias consideradas de reserva absoluta do Parlamento ficam excluídas do âmbito da iniciativa, nomeadamente os regimes de estado de sítio e de emergência, organização do Tribunal Constitucional, organização da defesa nacional, associações, partidos políticos, lei de bases do ensino, entre outras. “Esta é a fórmula encontrada para estabelecer a relação entre a participação dos cidadãos e a representatividade da Assembleia”, afirmou Assunção Esteves ao CM.

REQUISITOS

PROJECTOS

A iniciativa legislativa, que assume a forma de projecto-lei, será dirigida ao Presidente da Assembleia da República. Os proponentes são identificados pelo nome completo, bilhete de identidade, número de eleitor, residência e assinatura reconhecida.

TEMAS

Em princípio será estipulado um tema único. O texto deverá cumprir as regras dos projectos produzidos pelos partidos. Falta tipificar os assuntos a partir do previsto nas competências relativas do Parlamento, excepção feita, a temas financeiros.

ADMISSÃO

O mesmo número de assinaturas necessárias para eleger um deputado. É este o conceito que orienta o espírito da iniciativa. Seguramente menos de 25 mil assinaturas. O agendamento do projecto não terá prioridade sobre os dos grupos parlamentares.
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