Governo não pode impor um horário para as pessoas isoladas irem votar nas eleições legislativas.
O secretário-geral do PS afirmou esta quarta-feira que o Governo não pode impor um horário para as pessoas isoladas irem votar nas eleições legislativas, salientando que a solução encontrada é uma "recomendação" que considerou ser "equilibrada".
"Não podemos sequer impor um horário onde as pessoas isoladas podem votar e um horário onde as pessoas isoladas não podem ir votar. O horário está fixado na lei, a lei não pode ser alterada, é uma lei da Assembleia da República e, portanto, todos os cidadãos têm o direito a votar à hora que entenderem. O que é que o Governo pode fazer? É recomendar", afirmou António Costa.
O secretário-geral socialista falava aos jornalistas em Beja, depois de ter visitado a empresa agrícola de hidroponia Pax Berry, tendo reagido ao anúncio do Governo de que as pessoas que se encontrem em isolamento devido à covid-19 no dia 30 de janeiro poderão sair de casa para votar nas eleições legislativas, recomendando que se desloquem às urnas entre as 18h00 e as 19h00.
O também primeiro-ministro considerou que a solução encontrada é "equilibrada", explicando que o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) indica que "há uma hierarquia de direitos e o direito de voto é um direito fundamental que, em circunstância alguma, ninguém pode ser privado".
"E, portanto, é necessário garantir a todos que possam exercer esse direito. Como é que o devemos fazer de forma a que o exercício do direito de voto se faça em segurança para todos? É procurando que uns votem mais cedo, outros votem mais tarde", frisou.
António Costa afirmou que "todas as pessoas têm o direito a votar, e a obrigação de isolamento não prejudica o direito a votar".
"Isso significa que o Conselho de Ministros vai proceder à alteração da resolução na próxima quinta-feira, abrindo mais uma exceção para as pessoas que estão isoladas poderem sair para poderem exercer livremente o seu direito de voto", anunciou o também primeiro-ministro.
Costa recorreu a uma expressão esta quarta-feira veiculada pela ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, para afirmar que está em causa um "pacto social" no dia das eleições.
"Quem não está isolado procura votar antes das 18h00, quem está isolado procura votar depois das 18:00, e assim garantimos que todos têm direito ao voto e podem votar em segurança, porque é tão importante garantir o direito de voto de quem está isolado como garantir que todos os outros que não estão isolados não deixam de exercer o seu direito de voto porque têm receio de serem contaminados", disse.
Questionado pelos jornalistas se o horário para a votação em isolamento também se aplica para os cidadãos que irão votar antecipadamente no dia 23, António Costa afirmou que, com a nova norma da Direção Geral de Saúde, essa "questão não se põe", porque, o "período de isolamento é mais curto" e "quem entrar em isolamento no dia 23 já não estará em isolamento no dia 30 e, portanto, poderá ir votar no dia 30".
Interrogado ainda se o Governo está a ponderar criar corredores sanitários durante a hora recomendada para os cidadãos em isolamento se deslocarem às urnas, António Costa disse que, apesar de não ter lido "em pormenor o parecer da PGR", crê que "essas restrições de circulação não podem ser impostas do ponto de vista administrativo".
O secretário-geral socialista recordou que, desde o início da pandemia, já decorreram duas eleições nacionais -- as presidenciais e as autárquicas -- e umas eleições regionais, que demonstraram que, "sempre que é possível", as assembleias de voto "têm sido organizadas de forma a evitar cruzamentos", mas que "nem em todos os sítios há condições físicas para que isso seja possível".
Nesse sentido, Costa reiterou que considera que a "melhor forma de evitar" contágios no dia das eleições é que "quem não está em isolamento possa votar o mais cedo possível, quem está em isolamento possa votar o mais tarde possível, desejavelmente a partir das 18:00, e de forma a que tudo decorra em segurança".
Costa reiterou ainda o apelo para que os cidadãos se inscrevam no voto antecipado, relembrando que o prazo de inscrição para essa modalidade termina na quinta-feira, d considerando que, dessa forma, todos poderão "votar" e "votar em segurança".
"Se houver este equilíbrio entre todos, todos poderemos votar e todos poderemos votar em segurança, e é isso que eu acho que é desejável fazermos para que todos possamos viver em sociedade", disse.
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