A edição de hoje
Debate parlamentar ficou marcado por críticas e dúvidas da oposição e pela intromissão da Operação Marquês na discussão.
O debate parlamentar sobre a proposta de Lei de Política Criminal 2025-2027 ficou esta quinta-feira marcado por críticas e dúvidas da oposição, por uma proposta do PCP que o PSD considerou inconstitucional e pela intromissão da Operação Marquês na discussão.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse na sua intervenção inicial que "esta proposta, mais do que um exercício formal, traduz uma escolha política clara", mas a oposição demonstrou dúvidas, tendo Bruno Nunes, do Chega, Paulo Muacho, do Livre, e Filipe Sousa, do Juntos Pelo Povo, feito afirmações no sentido de "quando tudo é prioridade, nada é prioridade", e criticado a falta de execução de prioridades antes anunciadas.
Depois de ouvir a ministra da Justiça afirmar que não se pode "ignorar que a criminalidade está a mudar e é esta quinta-feira mais complexa, mais organizada", Bruno Nunes declarou que "parece que afinal o Chega tinha razão" e direcionou a discussão para as questões de segurança, associando-as à imigração, criticando, por exemplo, que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) não especifique quantos estrangeiros, e de que nacionalidades, estão em prisão preventiva.
Na resposta, a ministra remeteu para o novo portal de dados estatísticos da Justiça apresentado na quarta-feira para garantir que "o Governo está muito empenhado em trazer mais informação, desde logo para combater desinformação e populismo".
Na defesa do projeto de lei do PCP, a deputada Paula Santos referiu que a proposta comunista prevê que sejam o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal a definir as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal para um período de dois anos, sendo a sua execução avaliada pelo parlamento.
Segundo a líder parlamentar comunista, a proposta elimina o risco dessa definição ser feita "não em função de necessidades reais", mas sim "de modas" de criminalidade, para além de se afastarem "as objeções quanto à possível intromissão do poder político na esfera de intervenção das autoridades judiciárias".
Nuno Gonçalves, do PSD, respondeu à proposta afirmando que "a Constituição é absolutamente clara" ao conferir ao Ministério Público um papel de execução e não de definição de política criminal, sendo a definição da responsabilidade dos "órgão de soberania legitimados democraticamente para o fazer".
"Transferir essas responsabilidades para entidades que não têm legitimidade política direta seria inverter a lógica constitucional e fragilizar o princípio de responsabilidade democrática", disse.
Paulo Muacho apontou ainda à proposta de lei do Governo a necessidade de clarificar conceitos como o de zonas com criminalidade de impacto social, referindo que o Livre quis trazer o tema à discussão, mas os partidos da direita vetaram, e criticando que ao longo do tempo conceitos de abrangência semelhante tenham sucessivamente ficado sem concretizar ou explicar.
"Aquilo que o Governo chama de policiamento de proximidade, se tivermos em conta o que este Governo tem feito, isso significa encostar sistematicamente pessoas à parede", criticou o deputado.
Sobre este tema, a socialista Isabel Moreira questionou se "para o Governo está normalizado revistar pessoas sem mandado" e, trazendo o tema do julgamento da Operação Marquês ao debate, associando-o a outras propostas de alteração legislativa na área da Justiça que não a Lei de Política Criminal, acusou a direita de "governar para um caso concreto".
Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, e João Almeida, do CDS-PP, acabariam por responder defendendo a legitimidade das propostas que deram entrada no parlamento, nomeadamente a que prevê interrupção de prazos de prescrição em casos de substituição de advogados, tendo o deputado centrista questionado se não se deve "rever uma lei para a reequilibrar" se alguém "em situação de vantagem" usa a seu favor um instrumento criado para "defender quem está em desvantagem", numa referência ao ex-primeiro-ministro e arguido em julgamento José Sócrates.
Sobre a Lei de Política Criminal, Rui Rocha apontou ainda as suas "insuficiências", nomeadamente a falta de dados concretos e de avaliação dos resultados de políticas anteriores.
A ministra foi ainda questionada sobre a prioridade dada aos crimes de violência doméstica, nomeadamente, por Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, sobre a inatividade da equipa de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica, tendo Rita Alarcão Júdice prometido para breve a portaria que reativa a equipa, e pela deputada única do PAN Inês de Sousa Real sobre os gabinete de apoio à vítima que "nunca saem do papel", tendo a ministro garantido novas aberturas.
Antes deste debate a ministra da Justiça respondeu ainda no parlamento pela transposição de uma diretiva europeia que prevê maior cooperação policial entre Estados-Membros e maior partilha de informação, através de um ponto único de contacto, que o Governo defende como forma de evitar perda de informação e como garantia de eficiência na comunicação, mas que a oposição olha como um risco na proteção de dados e nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apesar das dúvidas e das críticas ao diploma, que passam pela perda de soberania em detrimento de uma entidade supranacional, pela falta de clareza sobre a forma de acesso a bases de dados e armazenamento desses dados, sobre a clareza de conceitos jurídicos e a adequação ao ordenamento jurídico nacional, vários partidos manifestaram a disponibilidade para aprovar o diploma na generalidade, remetendo para a especialidade o seu aperfeiçoamento.
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