A edição de hoje
Medida visa agressores sexuais de menores.
O deputado único do Chega anunciou esta quarta-feira que recorrerá para plenário se o presidente da Assembleia da República retirar da ordem do dia de sexta-feira o diploma do partido que introduz a castração química de agressores sexuais de menores.
André Ventura expressou esta posição aos jornalistas no final de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais que, em resposta a dúvidas de Ferro Rodrigues, decidiu, por maioria, que o projeto-lei do Chega sobre castração química não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu agendamento para o presidente da Assembleia da República.
Em resposta a dúvidas suscitadas por Ferro Rodrigues perante um primeiro parecer elaborado anteriormente pela Comissão - e com o projeto já agendado para discussão em plenário na próxima sexta-feira -, os deputados dividiram-se hoje na discussão se a 1.ª Comissão tem ou não o poder de 'travar' iniciativas por dúvidas de constitucionalidade.
"O projeto já tinha sido admitido e foi o PS que pressionou e escreveu ao presidente da Assembleia - isto está na ata da última conferência de líderes - para não permitir que este projeto chegue ao plenário", acusou Ventura, no final da reunião.
O deputado único considerou que, perante a deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Ferro Rodrigues terá de convocar a conferência de líderes ou decidir sozinho se retira ou mantém o projeto do Chega do plenário de sexta-feira.
Considerando que, se o projeto for retirado, se cria "um precedente gravíssimo em democracia", o deputado do Chega anunciou que recorrerá da decisão do presidente da Assembleia e exigirá a votação pelo plenário da ordem do dia.
"Lamento muito se nunca aconteceu, mas se o dr. Ferro Rodrigues retirar da ordem do dia o projeto da castração química, recorreremos para o plenário e vamos fazer com que os deputados tomem uma posição", disse.
O diploma do Chega, que agrava as molduras penais para crimes de abuso sexual de crianças e cria a pena acessória de castração química, está agendado para plenário na sexta-feira, por arrastamento de uma iniciativa do PS que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
De acordo com o regimento da Assembleia da República, "a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento".
Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia ouve, a título indicativo, a conferência de líderes e "das decisões do Presidente da Assembleia que fixam a ordem do dia cabe recurso para o plenário, que delibera em definitivo".
"O recurso da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respetivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos", estipula o regimento.
Hoje, a Comissão aprovou com votos favoráveis de PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira "o entendimento que o projeto-lei [do Chega] não preenche os requisitos para a subida ao plenário, pese embora entender que a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres".
BE, CDS e Chega votaram contra, defendendo que não se deveria abrir o precedente de a Comissão de Assuntos Constitucionais 'travar' a subida de diplomas a plenário, e PSD e PAN abstiveram-se.
Na semana passada, Ferro Rodrigues tinha pedido à deputada socialista Cláudia Santos que fizesse uma adenda ao seu anterior parecer de forma a responder a duas questões muito concretas: em primeiro lugar, se as dificuldades constitucionais já identificadas pela Comissão poderiam ser ultrapassadas "no decorrer do processo legislativo", e a segunda, se o diploma reunia os requisitos constitucionais e regimentais para subir a plenário.
À primeira pergunta, a deputada do PS respondeu que, tendo em conta a centralidade da castração química no projeto Chega, "a desconformidade constitucional parece inultrapassável".
Já na segunda, foi a votos a formulação proposta durante a reunião pelo presidente da Comissão, o social-democrata Marques Guedes, segundo a qual o diploma não reúne esses requisitos, mas remetendo a decisão final do seu agendamento para Ferro.
SMA // JPS
Lusa/fim
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