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Artigo exclusivo

Entidade das Contas não é obrigada a seguir parecer sobre donativos aos partidos

Parecer que propõe impedir acesso público aos dados dos doadores não é vinculativo.

12 de maio de 2026 às 01:30

A  Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não é obrigada a seguir o parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos que propõe ocultar os dados pessoais de quem faz donativos aos partidos. “Os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos não são vinculativos. (...) Basta a Entidade das Contas não o seguir”, diz ao CM João Paulo Batalha, consultor de políticas anticorrupção.

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