A edição de hoje
Vice-presidente da bancada do PS atacou uma "visão ideológica" inerente a muitas das medidas deste Governo.
Esquerda e PAN criticaram globalmente as medidas esta sexta-feira apresentadas pelo Governo para a habitação, o Chega exigiu rutura com as práticas do anterior executivo socialista, e a Iniciativa Liberal pediu mais esclarecimentos e ambição na mudança.
Estas posições foram transmitidas na Assembleia da República logo depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro Miguel Pinto Luz terem apresentado no Porto um programa de 30 medidas para o setor da habitação. Um plano que foi elogiado pelo PSD, CDS-PP e, genericamente, também pela IL.
Na reação às medidas do Governo, a ex-ministra socialista da Habitação Marina Gonçalves assinalou que o PS está aberto às conversações que irão decorrer na Assembleia da República em torno das propostas agora apresentadas pelo executivo PSD/CDS-PP. E até identificou alguma "continuidade" em relação à via seguida pelo anterior executivo de António Costa, tendo concordado, em termos de princípio, com "tudo aquilo que possa representar uma simplificação de procedimentos" ao nível do acesso à habitação.
No entanto, a vice-presidente da bancada do PS atacou uma "visão ideológica" inerente a muitas das medidas deste Governo, que disse contrariarem a realidade e que poderão ter como consequência uma desregulação do mercado e uma desproteção dos arrendatários.
"Assistimos agora a uma vontade de reversão de medidas que já estavam a ter efeitos no mercado de arrendamento, como o equilíbrio do alojamento local ou o arredamento coercivo. No que respeita às relações entre o arrendatário e o proprietário, o que nos é apresentado é um objetivo de desregulação e flexibilização dos contratos, o que significa uma desproteção dos arrendatários", salientou. Uma alusão de Marina Gonçalves à intenção de o atual Governo rever o regime de arredamento urbano no que concerne à duração dos contratos.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, acusou o Governo de pretender agravar os problemas no setor da habitação, sobretudo através do fim da ação reguladora por parte do Estado central.
Fabian Figueiredo observou que o Bloco de Esquerda tem um agendamento potestativo marcado no parlamento para o próximo dia 22 sobre habitação, e prometeu combate a medidas do Governo do executivo PSD/CDS-PP que "têm como objetivo fomentar o turismo desenfreado e entregar as cidades à especulação imobiliária".
"Havendo já rendas excessivamente altas e de curta duração, o Governo quer ainda revisitar esta lei. E sabemos o que a direita quer quando fala em revisitar a lei do arrendamento: Facilitar os despejos e aumentar a insegurança dos inquilinos".
A seguir, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou igualmente o executivo de preprarar medidas para "promover os negócios da banca e a especulação imobiliária".
"Em nenhuma das medidas do Governo se vislumbra uma intenção de promover o investimento na habitação pública", declarou, antes de o deputado da Iniciativa Liberal Jorge Pinto ter criticado o executivo de Luís Montenegro por apostar "em soluções antigas, que nunca trouxeram bons resultados" e por acabar com os limites à expansão do alojamento local.
Ainda em relação aos partidos mais críticos das medidas anunciadas pelo Governo, a deputada do PAN Inês de Sousa Real acusou o executivo de ter "sensibilidade zero em matéria ambiental" sobretudo "por somar mais um Simplex urbanístico" e pela ideia de revisão da lei dos solos -- um ponto também criticado pelo Livre.
Pela parte do Chega, o deputado Filipe Melo acusou o Governo de ter apresentado um programa "sem ambição e em grande parte de continuidade face à prática do PS.
"Provou-se hoje que a AD (Aliança Democrática) não quer desvincular-se do PS em matéria de habitação, com o primeiro-ministro a realçar inclusivamente os pontos de continuidade face ao passado, quando era preciso uma rutura", sustentou.
A líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, disse concordar globalmente com o plano agora apresentado pelo Governo e apontou que algumas das medidas são idênticas às que constavam nos projetos apresentados na quarta-feira pela IL, em relação aos quais o PSD e o CDS-PP, ao optarem pela abstenção, contribuiriam para o seu chumbo.
Mariana Leitão afirmou também que irá aguardar por esclarecimentos do executivo em relação a questões como a isenção do IMT para jovens até aos 35 anos.
"Defendemos o descongelamento das rendas, mas não ouvimos nada sobre isso", completou.
O presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, justificou depois a abstenção do seu partido face a esses projetos da IL na quarta-feira, dizendo que foram apresentados de "forma fragmentada" e até com riscos de inconstitucionalidade.
"As medidas agora anunciadas acabam com os aspetos mais negativos do Programa Mais Habitação do anterior Governo, que representaram o maior ataque desde o PREC (Processo Revolucionário em Curso) aos proprietários e empresários do alojamento local", sustentou o antigo secretário de Estado.
Pela parte do PSD, o deputado Cristóvão Norte destacou que o Governo está a apresentar um programa ambicioso e completo de medidas logo ao fim de menos de um mês em plenitude de funções.
"Estas medidas vão gerar confiança no mercado de arredamento e agilizar a recuperação de imóveis devolutos", acrescentou.
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