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Artigo exclusivo

Falta de vírgula gera leituras opostas da lei sobre fiscalização do património de políticos

Redação da lei 52/19 permite interpretações divergentes sobre a declaração de contas à ordem.

16 de maio de 2021 às 01:30

A falta de uma vírgula num artigo da lei nº 52/19, que estabelece os termos da fiscalização do património e dos rendimentos dos políticos, está a suscitar interpretações opostas sobre a declaração das contas bancárias à ordem, ao Tribunal Constitucional (TC).

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