A edição de hoje
Advogado defende que a atuação do Ministério Público (MP) "representa um verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático".
O advogado Garcia Pereira considerou, em carta aberta divulgada esta sexta-feira, a investigação do Ministério Público ao juiz Ivo Rosa um "atentado ao Estado de Direito", e um "intolerável abuso de poderes", pedindo uma "averiguação integral e sancionamento dos respetivos responsáveis".
Na carta aberta, Garcia Pereira defende que a atuação do Ministério Público (MP) "representa um verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático, a completa subversão do regular funcionamento das instituições democráticas e um intolerável abuso de poderes por parte de quem aparenta sentir-se acima da lei e dispensado de prestar contas" aos portugueses.
No documento, enviado às três principais figuras de Estado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa; o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco e o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o advogado defende que o Povo exige, e a Democracia impõe, que tomem providências, imediatas e firmes, não só para a averiguação integral da verdade dos factos e para o sancionamento dos respetivos responsáveis".
Entre essas medidas, acrescenta, devem estar uma reforma do processo penal e do MP "que assegurem que nunca mais um desmando destes, e seja com quem for, possa voltar a suceder".
A carta aberta questiona a legitimidade da investigação com base numa denúncia anónima da qual não foram retirados indícios da prática de crime.
"(...) Se o mesmo inquérito é arquivado devido à 'inconsistência' da dita queixa inicial, que não contém quaisquer indícios da prática de crime, a primeira questão que se deve colocar é a de saber por que razão se investigou então, e com recurso a tantos meios invasivos, o juiz visado e que garantias há de que a dita 'queixa anónima' não tenha sido afinal fabricada pelos próprios investigadores ou por alguém a eles ligado?", questionou o advogado.
Recordando o estipulado no Código Penal, António Garcia Pereira refere sobre a intenção de destruição do processo que o que a lei permite "é a destruição da própria queixa, e somente quando esta não determinar a abertura de inquérito".
"E, por isso, a segunda questão que aqui se coloca é a das verdadeiras razões por que se pretenderia destruir agora todo o processo e, mais, se tem persistentemente procurado ocultá-lo ao máximo, com todo o tipo de pretextos, nomeadamente o da 'proteção de dados pessoais' como se estes não pudessem ser expurgados da cópia processual disponibilizada", argumentou.
A CNN noticiou que o agora juiz desembargador Ivo Rosa foi alvo de uma investigação pelo Ministério Público (MP) ao longo de três anos, com base numa denúncia anónima, que apontava para a prática de crimes de corrupção, peculato e branqueamento de capitais.
Após três anos de inquérito, em que o juiz foi escutado, esteve sob vigilância, e teve o sigilo bancário levantado, o MP viria a concluir pela inconsistência da denúncia e arquivou o processo, que pretende agora destruir e ao qual negou acesso ao próprio visado, que nunca foi informado da investigação em curso.
A investigação terá tido início próximo da leitura da decisão instrutória da Operação Marquês, proferida pelo então juiz de instrução Ivo Rosa, que deitou por terra quase toda a acusação do MP e deixou cair os principais crimes que ali constavam, nomeadamente os crimes de corrupção contra o antigo primeiro-ministro José Sócrates, numa decisão "que tanto repúdio e oposição suscitou por parte do mesmo Ministério Público", recorda Garcia Pereira.
"Se um juiz de Direito, no exercício das suas competências, e cuja função está constitucionalmente protegida pelas garantias da independência, da irresponsabilidade e da inamovibilidade, pode ser objecto de uma conduta destas, a qual, para mais sem qualquer informação ou explicação, assume os contornos de uma intolerável perseguição e/ou retaliação, o que não poderá então suceder aos cidadãos comuns, sobretudo aos mais críticos e incómodos para o Ministério Público?", questionou o advogado.
A investigação a Ivo Rosa motivou algumas reações, nomeadamente da associação sindical dos juízes, que considerou "uma exigência do Estado de Direito e da garantia da independência do poder judicial, e da própria democracia, que as investigações criminais ou de outra ordem possam no final ser escrutinadas, ainda para mais quando fundadas em denúncias anónimas", revelando preocupação com o caso que quer ver esclarecido.
O chamado Manifesto dos 50, que junta personalidades de diversas áreas que pedem uma reforma da Justiça, pediu esclarecimentos ao MP sobre o caso, falando de uma "tentativa de perseguição penal" e o ex-primeiro-ministro José Sócrates, atualmente a ser julgado no processo Operação Marquês, afirmou que a investigação a Ivo Rosa lhe provoca um "esgar de repugnância".
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