A edição de hoje
António Leitão Amaro comentou o anúncio de um processo promovido por requerentes de Autorizações de Residência para Investimento devido ao alargamento do prazo de acesso à nacionalidade e lamentou as falsas expectativas criadas.
O ministro da Presidência acusou esta quarta-feira juristas e consultores de pedidos de vistos de investimento (vistos 'gold') de terem prometido o acesso à nacionalidade aos seus clientes.
Falando na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Leitão Amaro comentou o anúncio de um processo promovido por requerentes de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) devido ao alargamento do prazo de acesso à nacionalidade e lamentou as falsas expectativas criadas.
"Nós tivemos muitos casos de muitos consultores, juristas e financeiros que aconselharam erradamente e geraram falso aconselhamento aos seus clientes", dizendo: "tens ARI, tens visto 'gold' e tens passaporte".
Mas isso "nunca foi a regra, nem nos governos do PS ou do PSD. Nós sempre recusámos isso", disse Leitão Amaro, considerando que "há quem tenha enganado os seus clientes e agora tenta culpar o Estado".
Sobre o chumbo do Tribunal Constitucional à lei que permitia retirar a nacionalidade a cidadãos de origem estrangeira, em resposta a uma pergunta do Chega, Leitão Amaro salientou que a eventual nova discussão do diploma "cabe aos grupos parlamentares e não ao Governo".
No que respeita ao reagrupamento familiar, uma reivindicação dos partidos de esquerda, Leitão Amaro recordou que Portugal aprovava "20 mil casos por ano" e apenas "quando o tribunal mandava", porque as "portas estavam fechadas" e, só este ano, "já foram feitos 55 mil agendamentos, com 35 mil atendimentos" de pedidos.
Num balanço da política migratória e a pedido do PS, Leitão Amaro referiu que metade dos pedidos de asilo eram indeferidos, mas salientou que o "número relativamente limitado" (1.991 pedidos em 2022, 2.700 em 2023) resulta do facto de existir a figura de manifestação de interesse.
"Como Portugal teve um sistema de manifestação de interesse que permitia uma concessão sem controlo, as pessoas não tinham necessidade de pedir asilo" e, em muitos casos (40 mil), já tinham feito pedidos de proteção noutros países que foram recusados, explicou.
"Os indeferimentos dos pedidos de asilo andam na ordem dos 50%" e "temos muitos indeferimentos porque [os requerentes] estavam em situação irregular e não podemos permitir um efeito de chamada assim", explicou, salientando a importância de políticas que resolvam pontos de entrada irregular.
"Quando estava o portão todo escancarado toda a gente entrava pelo portão escancarado", mas "quando a porta se fecha, tentam entrar pela janela", explicou o governante, que abordou também a política de outros países.
"Nós resolvemos processos e emitimos 500 mil cartões" e a "nossa opção não foi anunciar uma chamada", como fez o governo espanhol, disse, sem criticar diretamente o executivo vizinho, mas respondendo a uma pergunta do deputado (IL) Rui Rocha, que questionou o ministro sobre o impacto do anúncio de regularização em massa de imigrantes por Madrid.
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