A edição de hoje
Governo rejeitou críticas de tentativas de ingerência política ou partidária nas ordens profissionais com as alterações propostas aos seus estatutos.
O Governo acusou esta quinta-feira o PSD de se colar ao Chega no aproveitamento político da "espuma dos dias", voltando a rejeitar críticas de tentativas de ingerência política ou partidária nas ordens profissionais com as alterações propostas aos seus estatutos.
Num debate de atualidade a pedido do Chega, sob o tema "As ordens profissionais debaixo de ataque", que decorreu na Assembleia da República, o Governo rejeitou as críticas mais veementes vindas das bancadas do PSD e do Chega, de tentativas de ingerência e de ataque às ordens profissionais, insistindo que a eleição ou nomeação de elementos externos para os novos órgãos de supervisão dependerá sempre dos profissionais inscritos nas ordens e não de uma nomeação governamental.
"O PSD optou por se juntar à espuma dos dias, juntando-se ao Chega, e deixou de lado as jovens gerações", disse o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, acusando os sociais-democratas e os deputados do Chega de se oporem às "principais medidas" da proposta de lei do executivo, como o pagamento obrigatório dos estágios profissionais, que, segundo a proposta, não pode ser inferior a 950 euros.
À intervenção do PSD, pelo deputado Nuno Carvalho, que acusou o Governo de querer tratar as ordens profissionais "todas por igual" englobando tudo numa proposta de lei de 700 páginas, criando uma lei que "é uma autêntica geringonça", querendo ainda obrigar os profissionais a pagar por todos os novos órgãos e cargos que as alterações aos estatutos impõem, seguiu-se André Ventura, que acusou os socialistas de, através das quotas para independentes e elementos de "reconhecido mérito", querer colocar nos órgãos de supervisão membros "com cartão do PS".
Ainda antes da resposta do Governo, Inês de Sousa Real, do PAN, disse ser favorável a uma maior abertura das ordens à sociedade civil, mas afirmou haver "linhas vermelhas que estão a ser ultrapassadas" em termos de ingerência política.
"Não há aqui qualquer margem de interferência na eleição e nomeação dos membros das ordens. Se dúvidas houvesse, o Tribunal Constitucional afastou esse fantasma", respondeu João Paulo Correia, que insistiu que os membros externos serão, em alguns casos, os formadores académicos dos novos inscritos nas ordens e nunca nomeados pelo poder executivo.
O acórdão do Tribunal Constitucional que afastou qualquer inconstitucionalidade na nova lei-quadro das ordens profissionais, sobretudo no que diz respeito às alegadas ingerências políticas via órgãos de supervisão, foi reiteradamente invocado pelo Governo e pelo grupo parlamentar do PS, para defender também que as propostas de alteração dos estatutos das ordens, em consequência da nova lei-quadro, se enquadram numa lei já judicialmente validada.
Joana Sá Pereira, do PS, citou o acórdão para "desmontar os argumentos" da oposição e criticou os que, com "alguma precipitação", quiseram "escolher um lado, o do corporativismo".
A Iniciativa Liberal, que apoia uma maior liberalização das ordens profissionais como fator de promoção da concorrência, criticou ainda assim a reforma do Governo, acusando-o de a fazer apenas para "receber os envelopes financeiros" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
As críticas aos argumentos do Governo de estar a promover uma reforma tendo em conta as exigências das diretivas comunitárias e da OCDE também se fizeram ouvir do lado do Chega, que defendeu que nada a nível internacional exigia as alterações propostas pelo Governo e que não existe na Europa qualquer país com um órgão de supervisão na Ordem dos Advogados, sublinhando o caráter liberal da advocacia.
Do lado do Bloco de Esquerda, Isabel Pires questionou o "processo atabalhoado" da reforma das ordens, mas concordou com o Governo na necessidade de eliminar barreiras no acesso às profissões.
O PCP deixou críticas ao executivo por ter tratado a audição prévia das ordens profissionais "como uma mera formalidade" e para poder dizer que foram ouvidas, manifestou-se contra qualquer ingerência via órgãos de supervisão, favorável à eliminação de "barreiras injustificadas no acesso às profissões" e pediu uma "solução justa" para que estágios remunerados não conflituem com o acesso à profissão.
Pelo Livre, Rui Tavares sugeriu uma "fase transitória" para se chegar a uma solução que permita às ordens responder à obrigatoriedade do pagamento de estágios profissionais. Rejeitou ainda "a premissa do PSD e do Chega de que as ordens profissionais estão sob ataque" e manifestou concordância com a ideia de que dirigentes das ordens devem estar sujeitos ao mesmo escrutínio de que os políticos, enquanto detentores de cargo públicos.
No encerramento, os secretários de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, e Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, insistiram que não há qualquer ingerência política nas ordens e desafiaram os partidos a apresentar propostas de alteração na especialidade.
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