A edição de hoje
António Leitão anunciou em primeiro lugar a valorização de 13 carreiras especiais, uma medida que custará ao estado português cerca de 200 milhões de euros.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou esta segunda-feira, após reunião de Conselho de Ministros, a valorização de 13 carreiras especiais, uma medida que custará ao estado português cerca de 200 milhões de euros.
"São carreiras especiais, identificadas de acordo com uma prioridade estabelecida pelo Governo, que não prescinde e não prejudica o esforço relativamente às carreiras gerais", disse o ministro, lembrando, a propósito, a promessa já feita de "revisitar" estas carreiras gerais.
Em concreto, e segundo a proposta de diploma a que a Lusa teve acesso, a medida contempla a subida do nível remuneratório 17 para o 19 na posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento e finanças públicas, em estatística e políticas públicas.
Em valor, isto significa um aumento de 105,26 euros, face à posição de entrada da carreira geral de técnico superior da função pública, que começa no nível 17.º da TRU (1.495,20 euros) -- já que a 19.ª equivale atualmente a 1.600,46 euros brutos.
Por outro lado, e tal como tinha sido transmitido pelos sindicatos esta manhã, a segunda posição remuneratória da carreira também vê assegurada uma valorização, com os trabalhadores destas três carreiras a passarem a receber 1.810,99 euros brutos (o equivalente ao nível 23 da TRU), ao invés de 1.758,36 euros brutos (o equivalente ao nível 22 da TRU), como o Governo tinha proposto anteriormente. Ou seja, mais 52,63 euros.
Ao mesmo tempo, são também eliminadas as "posições remuneratórias transitórias 8.ª-A e 11.ª-A, sendo os trabalhadores reposicionados, respetivamente, nas posições remuneratórias 9.ª e 12.ª da estrutura remuneratória das referidas carreiras".
O diploma hoje aprovado, altera também o nível mais alto da carreira, que passa do nível remuneratório 62 (3.972,72 euros brutos) da TRU para o nível 63 (4.029,25 euros brutos). Ou seja, com esta subida há uma valorização de 56,53 euros.
Os funcionários públicos que transitarem para as novas carreiras e venham a beneficiar destas valorizações salariais perdem os pontos que tinham acumulado via avaliação de desempenho, segundo o diploma agora aprovado, sendo que este é um dos pontos contestado pelos sindicatos.
Em segundo lugar, António Leitão Amaro, anunciou medidas de infraestruturas de comunicação e transportes. Em causa estão 31 obras rodoviárias de Norte a Sul do País. O ministro referiu que é necessário materializar a obra da linha violeta do metro de Lisboa: "É preciso lançar o concurso e rever os valores da obra, é preciso alterar as formas de financiamento".
Outra das medidas que vai ser implementada é a criação de condições para alargar o acesso ao pré-escolar, uma medida importante para as famílias portuguesas. Vão ser criados contactos de associação para pré-escolar que viabiliza a abertura de 200 salas novas. Cerca de 5 mil crianças vão passar a ter acesso ao pré-escolar de forma gratuita.
António Leitão diz que em relação ao domínio da saúde existe um projeto piloto para a prestação de cuidados domiciliários de forma a favorecer a destitucionalização dos doentes.
"É possível cuidar das pessoas em contexto domiciliário com um custo muito mais baixo, preservando, a essas pessoas, um conforto onde estão com os cuidados de saúde que merecem ter", adiantou o ministro da Presidência, após o Conselho de Ministros que decorreu em Lisboa.
Segundo António Leitão Amaro, alinhado com o Programa do Governo, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que enquadra a criação de um regime de incentivos para enfermeiros e enfermeiros-especialistas, integrados em equipas de cuidados na comunidade.
Estes incentivos, de acordo com o ministro, destinam-se aos enfermeiros que participarão num projeto-piloto para a prestação de cuidados domiciliários que pretende "favorecer a desinstitucionalização de doentes".
"Há uma razão de humanidade, mas há também uma razão de eficiência económica", salientou Leitão Amaro, que falava após aquele que poderá ter sido o último Conselho de Ministros do atual Governo em plenitude de funções, dado que o parlamento debate na terça-feira uma moção de confiança ao executivo minoritário PSD/CDS-PP.
O Programa do Governo prevê o reforço de meios e de incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária, assim como da assistência de saúde no domicílio a doentes que deles necessitam, em "estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no setor".
No contexto da comunicação, existe um plano nacional para a segurança dos jornalistas, literacia mediática e mais dois diplomas legislativos, diz António Leitão. "Vai existir uma oferta de assinatura de um jornal para os jovens e um incentivo às publicações periódicas de cariz local e regional", acrescentou.
Recorde-se que o Governo esteve esta segunda-feira de manhã reunido em Conselho de Ministros, a véspera do debate da moção de confiança na Assembleia da República que, a ser aprovada, ditará a queda do executivo.
O Conselho de Ministros que iniciou às 10h00, realizou-se na residência oficial do primeiro-ministro, no Palácio de São Bento, em Lisboa.
A reunião, presidida por Luís Montenegro, poderá ter sido a última do Governo em plenitude de funções dado que o Parlamento debate na próxima terça-feira uma moção de confiança apresentada pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, que tem chumbo anunciado, com os votos do PS e Chega. Os partidos irão determinar se haverá eleições e verdadeira crise política ou não.
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