A edição de hoje
Decreto-lei aplica-se aos militares que, durante o "desempenho de atividade operacional", tenham sofrido um "acidente qualificado".
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que estabelece que um militar em regime de voluntariado ou com outro tipo de contrato possa entrar nos quadros permanentes das Forças Armadas após ter sofrido um acidente em serviço.
Em comunicado, o Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, indica que foi aprovado o decreto-lei que estabelece "o direito de opção" para que militares que prestem "serviço efetivo nos diferentes regimes de contrato ou em regime de voluntariado" possam "ingressar nos quadros permanentes das Forças Armadas" depois de terem sofrido um "acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional".
Segundo a nota, o decreto-lei aplica-se aos militares que, durante o "desempenho de atividade operacional", tenham sofrido um "acidente qualificado como ocorrido em serviço de que resulte um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, mas que permita o exercício de funções que dispensem a plena validez".
Num comunicado enviado às redações, a secretária de Estado dos Recursos Humanos e antigos combatentes diz que o decreto-lei, "que valoriza a condição militar", cria "condições para a integração social destes militares, com benefícios para o Estado e para os próprios".
"Este diploma é aplicável a todos os cidadãos que, após 30 de junho de 2015, tenham prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial e regime de voluntariado, e no âmbito do qual tenham sofrido um acidente de que resulte incapacidade geral igual ou superior a 60%", conclui o comunicado.
A integração dos militares feridos em serviço nos quadros permanentes das Forças Armadas foi proposta pelos chefes militares após o comando Aliu Camará ter sofrido a amputação das duas pernas devido a um acidente de viação quando estava integrado na missão da ONU na República Centro Africana.
Já em maio deste ano, o ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, numa cerimónia organizada pela Liga dos Combatentes, recordou o caso de Aliu Camará para defender a "obrigação de continuar a apoiar aqueles e aquelas que heroicamente enfrentam o infortúnio de ficarem feridos ou incapacitados no cumprimento das suas missões".
"E estou comprometido em encontrar uma forma de poderem continuar a servir Portugal e as Forças Armadas se assim o desejarem. Estou certo de que este exemplo pioneiro do sodado Camará nos ajudará a encontrar as melhores soluções para casos semelhantes no futuro", frisou.
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