Governo aprova normas de execução orçamental para controlo "eficiente e transparente"

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-Lei que estabelece as normas de execução orçamental, com medidas para "garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental".

As normas para a execução do Orçamento do Estado para 2025 refletem "o compromisso do Governo em promover uma gestão responsável das finanças públicas, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Portugal", segundo é indicado no comunicado do Conselho de Ministros.

Este decreto-lei "visa garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental" e tem medidas como a "simplificação de todos os programas orçamentais, permitindo o aumento da capacidade gestionária por parte dos programas orçamentais".

Contempla ainda a simplificação e celeridade do processo associado às "pensões de preço de sangue", que eram atribuídas por "serviços excecionais e relevantes prestados ao País", segundo o diploma atualmente em vigor sobre o tema.

Está também prevista a agilização da substituição e do recrutamento de trabalhadores do Setor Empresarial do Estado, "sem pôr em causa o equilíbrio orçamental".

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