A edição de hoje
Executivo garante que o fará no final do processo legislativo do decreto aprovado esta quinta-feira.
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que "define os termos da divulgação" da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, garantiu que o Executivo vai publicar a lista "findo o projeto legislativo".
Este diploma tinha sido prometido pelo PS em agosto de 2018, mas tal como o Negócios noticiou na terça-feira os deputados nem sequer levaram o diploma a votos. Numa das últimas reuniões da comissão eventual para o reforço da transparência, na semana passada, Pedro Delgado Alves, do PS, e Marques Guedes, presidente da comissão e deputado do PSD, concluiram que não havia já condições para aprovar a alteração que, sustentaram, nem sequer é necessária.
Confrontado com este assunto, na segunda-feira, o Governo remeteu a responsabilidade para o Parlamento, mas decidiu agora tomar a iniciativa, levando o decreto-lei a Conselho de Ministros. Na conferência de imprensa posterior à reunião, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva reiterou o que o Governo já tem dito.
"Foi este governo que decidiu passar a tornar a lista pública e isso acontece desde agosto de 2016. Com a aprovação do RGPD surgiram dúvidas sobre se a lista podia continuar a estar publicamente disponível. Como na Assembleia da República havia um conjunto de diplomas a serem discutidos em matéria de transparência considerou-se que seria essa a sede em que o problema podia ser resolvido e clarificado", referiu.
"Não tendo isso acontecido o Governo quer manter a decisão que tomou em 2016, não quer fazer nenhum recuo em matéria de transparência quanto a esta lista e portanto aprova hoje um diploma que garante o essencial: que a lista continuará pública findo o projeto legislativo", acrescentou a ministra.
O Governo tem argumentado que devido ao RGPD é necessária uma nova lei que torne a publicação obrigatória. Não é essa a posição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que num parecer de setembro considerou que não é necessária nova lei.
A Associação Transparência e Integridade também considera que basta que o Governo decida publicar a lista. A aprovação deste decreto-lei "pode ser mais um expediente dilatório como forma de salvar a face", considerou esta quinta-feira João Paulo Batalha, em declarações à TSF.
Ainda é possível pedir novas subvenções
As subvenções vitalícias foram revogadas em 2005, mas com um regime transitório que permite que ainda sejam feitos novos pedidos.
Têm direito a este apoio não contributivo, financiado por impostos, os titulares de cargos políticos que tenham reunido as condições – 12 anos de exercício de funções e 55 de idade – até ao final da legislatura que terminou em 2009, segundo precisou em resposta ao Negócios o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República.
Ao longo da última legislatura foram apresentados cinco pedidos, mas o Parlamento não divulga os nomes das pessoas. "Tendo o nome a natureza de dado pessoal, não é possível a divulgação desse elemento", justificou ao Negócios fonte oficial, referindo, mais uma vez, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O Governo assegura que "desde a suspensão da publicação da lista, em maio de 2018, deixaram de integrar a lista 5 beneficiários (por falecimento)", não havendo "novos subscritores".
O Governo não explica se o estado das subvenções se alterou, o que deve acontecer sempre que o beneficiário tenha exercido no ano anterior uma atividade privada com um salário superior a 1.307,28 euros (redução da subvenção) ou uma atividade em funções políticas ou públicas remunerada (suspensão da subvenção).
Da última lista que foi divulgada, que retrata a situação em Julho de 2017, constam os nomes de Bagão Félix (2.030,31 euros de subvenção inicial, com redução total), Basílio Horta (2819.88 de valor inicial, ativa), Carlos César (2.559,37 euros de valor inicial, com redução total), Duarte Lima (2.289,10 euros de valor inicial, ativa), Ferro Rodrigues (2.635,62 de valor inicial, com redução total), Mota Amaral (3.115,72 euros de valor inicial, ativa), Silva Peneda (1.745,59 euros, ativa) ou José Sócrates (2.372,05 de valor inicial, ativa), entre muitos outros. São mais de 300 beneficiários.
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