A edição de hoje
Executivo tem em circuito legislativo um diploma para regulamentar a gestão e administração de condomínios, área que hoje em dia permanece sem qualquer regulação.
O regime jurídico aplicável à atividade da gestão e da administração de condomínios “está em circuito legislativo e trará um enquadramento legal claro, com regras claras e que garantam a transparência, responsabilidade e o compromisso” das empresas do setor, anunciou a secretária de Estado da Habitação. A par com esta medida estará também a criação do novo “Caderno Digital do Edifício", que vai reunir toda a informação relativa a cada edifício.
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