A edição de hoje
André Moz Caldas realçou que as competências do Tribunal de Contas estão "inteiramente preservadas" para fiscalizar o contrato.
O Governo defendeu esta quinta-feira que "não há necessariamente sobreposição" entre as funções de Sérgio Figueiredo no Ministério das Finanças e outros serviços do Estado, acrescentando que as competências do Tribunal de Contas estão "inteiramente preservadas" para fiscalizar o contrato.
No 'briefing' do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, foi questionado se era necessário o Ministério das Finanças contratar o ex-administrador da Fundação EDP Sérgio Figueiredo como consultor estratégico, tendo em conta que o Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), criado em 2021, desempenha as mesmas funções.
Na resposta, André Moz Caldas sublinhou que o centro de competências em questão "foi implementado, está a funcionar, ocupa-se das matérias de planeamento estratégico, prospetiva e avaliação de políticas públicas em geral, no contexto da administração, muito particularmente no que diz respeito à elaboração de grandes documentos de estratégia, como são as grandes opções ou como é o programa nacional de reformas no âmbito do Semestre Europeu".
O secretário de Estado destacou ainda que o PlanAPP "coordena uma rede de planeamento, a chamada REPLAN, que reúne o conjunto das entidades, organismos ou representantes setoriais em matéria de planeamento, prospetiva e avaliação de políticas públicas que existam nas demais áreas governativas".
"O que significa que a criação do PlanAPP não esgota a possibilidade de haver a possibilidade de haver atividade nestes domínios, a nível setorial, em cada uma das áreas governativas, e, portanto, não há necessariamente uma sobreposição nas atividades desse serviço e de quaisquer representantes setoriais nesta matéria, ou colaboradores das diversas áreas governativas nas mesmas áreas", referiu.
Questionado se, perante os apelos que têm sido feitos, o contrato de Sérgio Figueiredo deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas, Moz Caldas respondeu que "obviamente estão preservadas todas as competências do Tribunal de Contas, e de outras instituições de controlo".
"No caso do Tribunal de Contas, no domínio da fiscalização concomitante e sucessiva, que podem ser em permanência exercidas sobre este e qualquer contrato que seja celebrado por gabinetes ministeriais, ou gabinetes da administração pública. Portanto, essas competências estão inteiramente preservadas", sublinhou.
Interrogado se o Governo irá tomar a iniciativa para pedir essa fiscalização, Moz Caldas respondeu: "Se o Governo tomará iniciativa ou não nesta matéria, é uma questão que não está suficientemente ponderada ainda, e que não cabe à dimensão colegial da ação colegial do Governo e, portanto, não me compete a mim responder-lhe".
Questionado novamente se, uma vez que essa fiscalização não depende da ação colegial do Governo, deveria ser o Ministério das Finanças a pedi-la, Moz Caldas respondeu que "tipicamente, a ação do Tribunal de Contas não é feito a pedido".
"Portanto, parece-me que seria muito extemporâneo estar a elaborar sobre essa matéria. O Tribunal é competente, terá a ação que entender e deve fazê-lo livre de quaisquer interferências de quem quer que seja", referiu.
O jornal Público noticiou na terça-feira que o Ministério das Finanças contratou o antigo diretor de informação da TVI e ex-administrador da Fundação EDP Sérgio Figueiredo como consultor estratégico para fazer a avaliação e monitorização do impacto das políticas públicas.
Segundo o jornal, o contrato em questão é por ajuste direto e Sérgio Figueiredo irá auferir um ordenado ilíquido equivalente ao vencimento mensal de um ministro, correspondendo a 4.767 euros. Sérgio Figueiredo terá começado a desempenhar as suas funções a 29 de julho.
Na edição desta quinta-feira, o jornal Público indica que, segundo a minuta do contrato de Sérgio Figueiredo divulgada pelo ministério das Finanças, o ex-administrador irá receber 139.990 euros brutos durante dois anos, o que equivale a 5.832 mensais, superiores, portanto, aos 4.767 inicialmente noticiados.
Ao Público, o ministério tutelado por Fernando Medina confirmou a contratação de Sérgio Figueiredo, afirmando que o antigo jornalista irá "prestar serviços de consultoria no desenho, implementação e acompanhamento de políticas públicas, incluindo a auscultação de partes interessadas na economia portuguesa e a avaliação e monitorização dessas mesmas políticas".
O jornal avançou ainda que o contrato de Sérgio Figueiredo terá uma duração de dois anos e o antigo jornalista irá "ajudar a conceber e desenhar as políticas públicas do ministério de Fernando Medina, mas também monitorizar a sua execução e a perceção, em tempo real, que têm delas as partes interessadas".
Nascido em 1966, Sérgio Figueiredo já foi diretor do Diário Económico e do Jornal de Negócios, tendo também trabalhado para o canal televisivo RTP2. Entre 2007 e 2014 foi diretor da Fundação EDP e, entre 2015 e 2020, foi diretor de informação da TVI.
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