A edição de hoje
Trabalhadores com filhos até 12 anos podem passar a ter novas restrições no trabalho flexível
No anteprojeto apresentado pelo Executivo que pretende alterar o código do trabalho, há a possibilidade de os trabalhadores com filhos deixarem de ter a flexibilidade horária que a lei permite.
Os pais que tenham um filho menor de 12 anos ou que tenha deficiência ou doença crónica tem direito a trabalhar em regime de horário flexível e determinar em que dias podem folgar, recusando trabalhar aos fins de semana.
O anteprojeto passa a determinar que o trabalho flexível, para estes trabalhadores, terá em conta o trabalho prestado “habitualmente” aos fins de semana ou feriados.
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