A edição de hoje
Reestruturação está pendente da criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
O Governo garantiu esta quarta-feira que mantém "o objetivo político" de concluir até ao final de março o processo legislativo da criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que vai ficar com as funções administrativas do SEF.
"Mantemos o objetivo político de até ao fim de março ter o processo legislativo concluído. Recordo que hoje é 15 de fevereiro. Se o compromisso foi até ao final de março, temos de aguardar até 31 de março para podermos verificar se o objetivo político é ou não cumprido", disse o ministro da Administração Interna no parlamento.
Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde está a ser ouvido, José Luís Carneiro foi questionado pelo PSD, Chega, Iniciativa Liberal e Bloco de Esquerda sobre o processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que está pendente da criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
O deputado do PSD André Coelho Lima sustentou que o SEF apenas existe formalmente e "já tem ordem de extinção desde de abril de 2021", enquanto a deputada da IL Patrícia Gilvaz considerou a situação "insustentável" e o deputado BE Pedro Filipe Soares referiu que esta força de segurança vive "num limbo".
No âmbito da reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da APMA, as competências policiais daquele organismo vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
"Estamos em processo muito avançado para cumprir as metas estabelecidas e até ao final de março vamos ter o processo legislativo fechado", precisou o ministro da Administração Interna.
José Luís Carneiro sublinhou que, em relação à cooperação policial, as forças e serviços de segurança "estão todas já a trabalhar em conjunto desde dezembro ao abrigo dos acordos policiais".
Segundo o ministro, o SEF está a trabalhar com a PJ no que respeita ao combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos, a PSP está com o SEF nas fronteiras aéreas, como já tinha acontecido no verão.
"Os funcionários afetos às fronteiras estão a trabalhar nas fronteiras, mais os funcionários das forças de segurança", disse, frisando que "as fronteiras nacionais continuam a contar com todos os inspetores e agora reforçados com a PSP e a GNR".
Sobre a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que se realiza em Lisboa entre 01 e 06 de agosto e terá a presença do papa Francisco, o ministro disse que vão manter-se nas fronteiras áreas, marítimas e terrestres os inspetores do SEF que estavam nessas funções, mais o efetivo da PSP e GNR que teve entretanto formação.
Este esclarecimento do governante surge após dúvidas levantadas sobre a forma como seriam feitos os controlos das fronteiras, após a reestruturação do SEF, durante a JMJ, que vai contar com mais de 1,5 milhões.
Além do Governo estar a ultimar o diploma que criará a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, o governante disse também que o executivo está a terminar a legislação que vai definir as regras no âmbito do processo de transição dos trabalhadores, recursos e património do SEF para as restantes entidades.
Segundo José Luís Carneiro, o SEF formou até ao momento 154 efetivos da GNR e 160 elementos da PSP em matéria de controlo de fronteiras, estando ainda por concluir a formação de mais 88 agentes da Polícia de Segurança Pública.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
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