A edição de hoje
Proposta de alteração à Lei da Nacionalidade prevê ainda exames obrigatórios "da língua e da cultura portuguesa"
O Governo quer que os imigrantes passem por testes sobre “deveres e direitos dos cidadãos portugueses e da organização política do País” para obterem a nacionalidade. A proposta foi aprovada no último Conselho de Ministros, na segunda-feira, e prevê ainda exames obrigatórios “da língua e da cultura portuguesa.”
Mais polémico é outro dos pontos do diploma, que determina a perda de nacionalidade nos casos de naturalizados há menos de dez anos condenados por “crimes de elevada gravidade em que tenha ido decretada prisão efetiva igual ou superior a cinco anos”.
O Executivo entende que a medida não colide com a lei fundamental por se tratar de uma sanção acessória, decretada por um juiz, e não automática. Mas o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considera que, apesar disso, a inconformidade não está afastada.
Opinião diferente tem Paulo Otero que, à Lusa, defendeu que a cidadania adquirida “pode estar sujeita a uma condição resolutiva”, não estando em causa o princípio da igualdade entre naturalizados e originários.
A proposta de Lei da Nacionalidade terá de passar pelo Parlamento. Neste caso, a AD deverá formar maioria com Chega, que quer negociar, e com a IL, que concorda com a generalidade das alterações.
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