A edição de hoje
Mariana Leitão disse esperar que, caso o Tribunal Constitucional declare a lei de estrangeiros inconstitucional, "haja um processo legislativo com o respeito entre as instituições que é suposto haver".
A líder da IL acusou este sábado o Governo de ter perdido tempo ao fazer a lei de estrangeiros a uma "velocidade estonteante", considerando que o envio para o Tribunal Constitucional seria evitável se tivesse havido respeito pelo processo legislativo.
Em declarações à agência Lusa antes de um jantar com candidatos autárquicos na Charneca de Caparica, concelho de Almada, Mariana Leitão considerou "sensato" que o Presidente da República tenha pedido a fiscalização preventiva da lei que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros.
O processo foi "muitíssimo mal conduzido da parte do Governo. Parece-nos, inclusivamente, que era evitável esta situação, que vai provavelmente demorar mais tempo do que se tivéssemos, originalmente, feito um processo bastante mais desenvolvido e trabalhado na Assembleia da República", disse.
Para Mariana Leitão, "o Governo entendeu fazer isto tudo a uma velocidade estonteante, não se permitiu ouvir uma série de entidades, nem corrigir, eventualmente, algumas situações na lei que levantavam dúvidas sobre a sua constitucionalidade".
"E, inclusivamente, no último dia da votação, conseguiu, à 25.ª hora, introduzir mais umas quantas alterações que nem sequer permitiu aos partidos analisar convenientemente", disse.
A líder da IL considerou que o Governo decidiu fazê-lo porque tinha "a certeza de que iria viabilizar a lei com a aprovação do Chega", mas frisou que a forma como o processo foi feito revelou uma "completa falta de respeito pelo processo legislativo, pelos próprios partidos".
"E claro está que agora bate na trave, porque mais tempo vamos ter de aguardar. Vamos ter de aguardar agora para que o Tribunal Constitucional se pronuncie e, provavelmente, depois a lei terá de voltar ao parlamento para as eventuais correções que o tribunal entender que precisam de ser feitas", disse.
Mariana Leitão disse esperar que, caso o Tribunal Constitucional declare a lei de estrangeiros inconstitucional, "haja um processo legislativo com o respeito entre as instituições que é suposto haver".
"Com o respeito pelos restantes partidos, para que se consiga chegar a uma lei que defenda os interesses do país, das pessoas que querem emigrar para Portugal, das pessoas que já cá estão, e que permita haver esse equilíbrio de direitos e deveres", disse.
A líder da IL defendeu que, sobre esta matéria, é particularmente importante que se respeite "a forma como deve decorrer um processo legislativo", porque se está a falar de uma lei "que implica diretamente com a vida e os direitos das pessoas".
"Portanto, ainda mais cuidado e cautela é necessário haver quando se legisla sobre estas matérias e, inclusivamente, tentar obviamente obter o máximo de informação possível, nomeadamente com essas audições", disse.
O Presidente da República submeteu na quinta-feira ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu ainda urgência ao TC, fixando em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do TC sobre o decreto aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
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