A edição de hoje
Proposta será discutida e votada em plenário esta quarta-feira.
A IL propôs esta quarta-feira a suspensão dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 31 de dezembro, defendendo que o Governo deve poder baixar este imposto sem o travão atualmente previsto na lei.
A iniciativa surge como proposta de alteração à proposta do Governo, que será discutida e votada esta tarde no parlamento e prevê a descida temporária desses limites até 30 de junho.
Segundo o executivo, esta redução temporária dos limites deste imposto dará "margem suficiente para continuar" a aplicar o desconto do ISP através da devolução da receita adicional de IVA.
Já a IL levará a votação uma proposta para a suspensão dos limites mínimos até 31 de dezembro, argumentando que o executivo deve "evitar a necessidade de medidas avulsas ou de emergência no futuro" e ter "a mesma flexibilidade de que dispôs no passado o Governo do Partido Socialista".
"Esta medida, por si só, não resolverá integralmente o problema, até por depender da ação do Governo, mas permitirá assegurar que não existem constrangimentos legais à adoção de uma resposta fiscal mais robusta. Trata-se, sobretudo, de garantir que o Governo não se refugia em limitações formais para evitar decisões necessárias", argumenta o partido na exposição de motivos desta iniciativa.
A IL considera que, "em períodos excepcionais de subida de preços, os limites mínimos de tributação não devem constituir um obstáculo à ação política" e que a suspensão temporária destes limites dará um "sinal claro de compromisso com a mitigação do impacto dos preços dos combustíveis nos rendimentos das famílias".
O Governo propõe que os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.
As taxas do imposto são definidas pelos governos através de portarias que determinam os valores a aplicar a partir de um determinado momento, devendo os valores ficar dentro de um intervalo definido na lei, no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Como se trata de matéria que altera um imposto, o parlamento tem de se pronunciar sobre a mudança, porque a fixação do nível de tributação é uma prerrogativa da Assembleia da República.
A redução temporária acontece quando o aumento de preço dos combustíveis excede em dez cêntimos face à semana de 2 a 6 de março.
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