A edição de hoje
Artigo exclusivo
Entidade que fiscaliza e sanciona ainda não foi criada. Advogados já estão a vender serviços às empresas.
A nova lei da proteção de denunciantes entrou este sábado em vigor, mas não terá, para já, fiscalização nem sanções. A lei destina-se a salvaguardar quem dentro de uma entidade pública ou de uma empresa com mais de 50 pessoas denunciar irregularidades ou práticas criminais. Para João Paulo Batalha, vice-presidente da Frente Cívica, o atraso na criação da autoridade que vai verificar se as empresas estão ou não a criar canais anónimos de denúncia revela um “boicote” à implementação da lei.
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