A edição de hoje
Proposta do Governo foi apresentada em 24 de julho de 2025 como uma revisão "profunda" da legislação laboral e ainda está a ser discutida com os parceiros sociais.
O anteprojeto de revisão da legislação laboral, intitulado "Trabalho XXI", tem sido uma das 'cartadas' do Governo para responder às críticas de falta de ímpeto reformista por parte da governação de Luís Montenegro.
A proposta foi apresentada em 24 de julho de 2025 como uma revisão "profunda" da legislação laboral e ainda está a ser discutida com os parceiros sociais. Mas desde o início que tem sido um tema quente nas mãos do executivo.
Se, por um lado, as associações patronais aplaudiram a proposta, referindo que era "uma boa base de negociação" - ainda que considerassem que há espaço para melhorias -, por outro, as centrais sindicais argumentaram que é um "retrocesso civilizacional" e um "ataque aos trabalhadores".
Contemplando mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, o anteprojeto levou CGTP e UGT a avançarem com uma greve geral convergente a 11 de dezembro, naquela que foi a primeira paralisação conjunta desde a 'troika'.
Apesar das críticas, a ministra do Trabalho veio dizer que o Governo não estava disponível para retirar toda a proposta e que queria manter as "traves mestras", ainda que estivesse aberta ao diálogo.
Desde que o anteprojeto foi apresentado, há mais de oito meses, já foram realizadas mais de 50 reuniões (entre plenárias, trilaterais e bilaterais), tendo sido possível consensualizar mais de 76 artigos, dos quais 24 propostos pela UGT, segundo uma fonte ligada ao processo.
Nos últimos meses, o Governo tem optado por reunir-se com a UGT e com as quatro confederações empresariais, deixando a CGTP - que também tem assento na Concertação Social e chegou a apresentar uma contraproposta numa reunião bilateral a 03 de setembro - de fora dos encontros, com o executivo a argumentar que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta.
Por seu turno, a central sindical insiste que a discussão deve ser feita nas reuniões plenárias de Concertação Social e pediu uma "reunião urgente" com o Presidente da República para denunciar aquilo que aponta como uma violação dos "direitos de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração das leis laborais".
Apesar de terem sido as centrais sindicais a fazerem uma avaliação negativa da proposta, foram as confederações empresariais a darem a discussão por terminada, sem acordo, após uma reunião no Ministério do Trabalho em 09 de março.
Após um apelo do Presidente da República, a negociação foi retomada, com a ministra do Trabalho a salientar que o documento atualmente em discussão é "uma nova proposta" e "bastante diferente da proposta inicial".
Retomada a negociação, tanto a UGT como as confederações patronais realçam "uma atitude diferente", bem como uma "maior disponibilidade" para se alcançar um acordo em sede de Concertação Social, não detalhando medidas concretas.
As restrições ao 'outsourcing', o regresso do banco de horas individual, a duração do prazo dos contratos ou a reintegração em caso de despedimento ilícito, apontadas como medidas 'linhas vermelhas' para a UGT, são algumas das alterações que ainda estarão no centro da discussão para se alcançar um eventual consenso e o documento atualmente em discussão não traz grandes aproximações nesses aspetos.
Segundo o documento a que a Lusa teve acesso, o Governo insiste no alargamento do prazo dos contratos a termo certo e incerto, na não reintegração em caso de despedimento ilícito, bem como no regresso do banco de horas individual e na revogação do banco de horas grupal, ainda que faça alguns ajustes no 'outsourcing' e nos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve. E, tal como nas versões anteriores, deixa cair a simplificação dos despedimentos por justa causa.
Na última reunião, UGT e 'patrões' quiseram apenas comunicar que precisavam de "mais tempo" para discutir as alterações e salientaram que a negociação "não está concluída", não se comprometendo com um prazo e com a UGT a remeter a questão para o Governo.
A decisão final sobre um eventual acordo terá sempre que passar por uma reunião plenária de Concertação Social e o secretário-geral da UGT tem vindo a sublinhar que a ratificação de qualquer decisão terá que ser levada ao secretariado nacional, que está marcado para 09 de abril.
Do lado do Governo, e depois de a ministra do Trabalho ter vindo a reiterar que não vai "eternizar" a discussão, o primeiro-ministro já veio sinalizar que a proposta chegará ao parlamento em "breve".
Com ou sem acordo, Palma Ramalho garantiu que o Governo vai "aproveitar os contributos" dos parceiros sociais e da sociedade civil que o executivo considerar relevantes, num aparente 'recado' dirigido ao Presidente da República, que tinha avisado que vetaria a proposta tal como estava inicialmente se não houvesse acordo e dado que não constava no programa eleitoral dos partidos. Até lá, está tudo em aberto.
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