A edição de hoje
Escolha o Correio da Manhã como "Fonte Preferida"
Veja as nossas notícias com prioridade, sempre que pesquisar no Google.
Presidente da Assembleia da República decide se propostas chumbada em comissão vão ser debatidas.
O presidente da Assembleia da República vai decidir se dois projetos de lei do Chega, sobre a perda de nacionalidade e a castração química, "chumbados" esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, vão ser debatidos.
A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu esta quarta-feira, durante quase duas horas, os pareceres sobre os projetos do partido de André Ventura e, nos dois casos, concluiu que são inconstitucionais e, portanto, não admissíveis, conforme estipula o regimento da Assembleia da República.
Ferro Rodrigues, a exemplo do que já fizera quanto a outros diplomas do Chega em tivera dúvidas constitucionais, pediu um parecer à comissão sobre se a constitucionalidade dos projetos para serem admitidos.
O primeiro a ser discutido foi a lei para tirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que "ofendam símbolos nacionais", mas que um parecer da ex-ministra da Administração Interna e deputada do PS Constança Urbano de Sousa conclui violar a Constituição, no princípio da igualdade, nos artigos 3.º e 26.º, entre outros.
Ou seja, os cidadãos com nacionalidade portuguesa têm todos os mesmos direitos, sendo apenas excecionado o direito a candidatar-se a Presidente da República aos cidadãos por naturalização.
"Direito à nacionalidade é um direito a ter direitos", sintetizou Constança Urbano de Sousa, para quem a Constituição "não estabelece a distinção entre portugueses pela forma como adquiriram a nacionalidade".
André Ventura, do Chega, argumentou que a perda de nacionalidade é para casos em que os cidadãos são condenados a penas superiores a cinco, por crimes graves, como tráfico de droga, crimes sexuais ou branqueamento de capitais, ou ainda em quem "passa a vida a ofender Portugal e a sua memória histórica".
E afirmou que vários países na Europa, como a Suíça ou o Reino Unido, retiram a nacionalidade, ao que Constança Urbano de Sousa respondeu que esses Estados não têm um artigo na Constituição que determina: "A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos."
A generalidade dos partidos concordou com o parecer, embora BE e CDS tenham voltado a levantar reservas à comissão estar a fazer um escrutínio de constitucionalidade prévia a iniciativas legislativas.
Se Catarina Rocha Ferreira, do PSD, concordou que o diploma tem "inconstitucionalidades insanáveis" e que a Constituição "protege a cidadania", a que o cidadão "não pode ser privado por motivos políticos, opiniões, ainda que antipatrióticas", Telmo Correia, do CDS admitiu que "não o chocaria" discutir o assunto, mas num caso extremo.
Esse "caso extremo" seria se um cidadão que se tivesse naturalizado português, fosse acusado e condenado por terrorismo.
Luís Marques Guedes, presidente da comissão, do PSD, considerou que a proposta do Chega, a ser aprovada, criaria uma "espécie de nacionalidade precária, diminuída ou de rédea curta" para "cidadãos que ficavam condicionados".
No final, o parecer foi aprovado por larga maioria, com os votos do PS, PSD, PCP, BE, Joacine Katar Moreira e registou os votos contra do Chega e do CDS.
O parecer seguinte era sobre o projeto de lei do Chega de castração química para reincidentes em casos de violação, que é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana" e, de novo, foi considerado inconstitucional.
O debate foi prolongado, quase uma hora, e começou com as conclusões do parecer, pela inconstitucionalidade, de Joacine Katar-Moreira, de que "a pena acessória de castração química, a aplicar ao agressor sem que este dê a sua anuência, não só não constitui uma sanção proporcional ou necessária" para "a concretização dos fins do Direito Penal, quer de prevenção geral, quer de prevenção especial".
Além do mais, é "manifestamente lesiva da dignidade da pessoa humana" e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana" e, segundo Joacine, "diferenciar os cidadãos dos criminosos é incompatível com Estado de direito democrático".
O PS, através de Cláudia Santos, e o PCP, com António Filipe, concordaram com o parecer, Mónica Quintela, do PSD, também o afirmou, mas alertou haver propostas no projeto que não violam a Constituição, como o aumento de penas para a violação.
O que motivou a acusação de António Filipe de que, admitir esse aspeto, seria fazer "entrar pela janela" o não "entrou pela porta", ou, dito de outra maneira, "embrulhar uma proposta inconstitucional com outras e sancioná-la".
No final, ainda se votou um ponto de conclusões alternativo, para referir que algumas das propostas do projeto do Chega não são inconstitucionais, mas foi chumbado.
O texto restante parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PCP e Joacine Katar Moreira e os votos contra do Chega.
O deputado único do Chega entregou, em 01 de março, um projeto que altera o Código Penal, aumentando a pena de prisão pelo crime de violação até 12 anos e introduzindo a castração química para agressores sexuais reincidentes.
NS // SF
Lusa/fim
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.