A edição de hoje
Autarca de Matosinhos insiste que, para que o processo corra bem, é necessário que o Governo faça acompanhar novas competências de compatíveis recursos.
A presidente da Câmara de Matosinhos acusou esta segunda-feira o Governo PSD/CDS-PP de "sacudir a responsabilidade" da gestão dos processos da Prestação Social Única (PSU) para os municípios sem a fazer acompanhar dos "imprescindíveis" recursos financeiros e, sobretudo, humanos.
"Põe-se nas câmaras municipais o acompanhamento dos processos da PSU e não se preveem contrapartidas, nem de recursos humanos, nem financeiros. Portanto, fico muito preocupada com a capacidade de resposta que nós passamos a ter a partir de 01 de janeiro", disse à Lusa Luísa Salgueiro, eleita pelo PS.
A PSU, que começa a ser aplicada no terreno em 2027, vai agregar 13 apoios sociais, entre os quais o Rendimento Social de Inserção (RSI), e ter um valor de referência de 268,60 euros.
Os beneficiários terão de cumprir um plano individual de inserção, definido caso a caso pela entidade gestora, podendo incluir obrigações como frequência escolar, formação profissional, procura ativa de emprego ou aceitação de trabalho considerado conveniente.
A autarca, que já assumiu a liderança da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), insistiu que, para que o processo corra bem, é necessário que o Governo faça acompanhar estas novas competências de compatíveis recursos.
"Ou nos transferem recursos financeiros para nós contratarmos técnicos ou então transferem pessoas. É sobretudo ao nível da capacidade de recursos humanos que fica a minha preocupação", vincou.
Luísa Salgueiro recordou que a transferência das competências na ação social para os municípios, em 2023, foi acompanhada de um reforço de 35 milhões de euros e da contratação ou transferência de 382 técnicos.
Na altura, recordou, ficou definido que nenhum técnico do país pudesse acompanhar mais de 100 processos de RSI e mais de 250 processos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
"Nós sabíamos que em função do número de processos que acompanhávamos teríamos um número compatível de profissionais", assinalou.
Sem o devido reforço de meios, a autarquia não vai ter capacidade de resposta para gerir estas novas prestações sociais, ressalvou Luísa Salgueiro.
"E mesmo aquelas que estávamos a cuidar, que é o RSI e o SAAS, vão ficar postas em causa porque os técnicos vão ter de tratar de tudo agora", reforçou.
E questionou: "Se nós temos recursos humanos afetos só para uma prestação, que é o RSI, como é que as mesmas pessoas vão responder a mais 12 prestações sociais?".
A socialista frisou que os beneficiários da PSU vão ser obrigados a prestar um trabalho a favor da comunidade e quem vai gerir isso também são as câmaras e, até agora, nada foi dito sobre isso.
Em sua opinião, o Governo de Luís Montenegro, que está a "sacudir responsabilidades", tem até dia 31 de dezembro para corrigir a situação.
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