Magistrados alertam para risco de instrumentalização do Ministério Público pelo poder político

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apontou esta quinta-feira "vários sinais", que devem preocupar não só estes profissionais, mas à sociedade, e que "põe em causa o princípio da separação de poderes" do Estado de direito democrático.

Adão Carvalho discursava no ato solene de tomada de posse como novo presidente daquele sindicato (SMMP) e dos respetivos órgãos sociais da estrutura, criada há mais de 40 anos, para o triénio de 2021/2024, cerimónia que decorreu no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.

Quanto aos "vários sinais, internos e externos" que a todos deve preocupar, Adão Carvalho assinalou o uso de instrumentos de regulamentação interna que contrariam a Constituição, o Estatuto do MP e as leis vigentes, as quais "pretendem transformar o MP num corpo de funcionários que cumpre e obedece a ordens da hierarquia, que pode condicionar livremente as investigações em curso".

Esta situação, alerta, comporta "um elevado risco de instrumentalização por parte do poder político, aproximando o modelo português, tido ao nível europeu como moderno e menos permeável à influência política, dotado de autonomia e independência próprios de uma verdadeira magistratura, num modelo mais funcionalizado e permeável a interferências externas".

Para o novo presidente do SMMP, isto só acontece porque o MP está a exercer as funções que lhe foram constitucionalmente atribuídas, orientado unicamente por critérios de estrita legalidade e objetividade e, "incomodando, interesses instalados que nutrem uma especial vontade de conformar o MP dentro de uma esfera de controlo".

"São vários os sinais, internos e externos, que nos devem preocupar, não só aos magistrados, mas à sociedade em geral, e que põe em causa o princípio da separação de poderes e o próprio Estado de direito democrático", enfatizou, prometendo que o SMMP tudo fará para defender a autonomia do MP, garantia de um Estado de direito democrático e de uma justiça igual para todos.

Segundo o recém-eleito presidente, o SMMP vê "com preocupação o autismo evidenciado pela procuradora-geral da República (PGR), o seu distanciamento e desinteresse pelos magistrados do MP e pelas suas principais preocupações, de que parece sinal evidente o facto de não ter comparecido, nem se ter feito representar na cerimónia de tomada de posse do único organismo representativo dos magistrados do MP".

Para Adão Carvalho, também não é compreensível que a PGR "se quede no silêncio, num momento em que o MP é alvo de críticas à sua atuação, e não cumpra o dever estatutário de informação que sobre a mesma impende, esclarecendo a opinião pública de que o MP é uma magistratura, dotada de autonomia, não instrumentalizável, e cuja atuação assenta unicamente em critérios de estrita legalidade e objetividade, e que quando acusa o faz sustentadamente e não de forma leviana ou fantasiosa, sobretudo quando está em causa a confiança num departamento integrado na própria estrutura orgânica da PGR".

Nesta crítica, o presidente do SMMP, embora sem o mencionar diretamente, aludia à falta de resposta da PGR às adjetivações feitas pelo juiz Ivo Rosa na recente decisão instrutória do processo Operação Marquês, que reduziu e alterou substancialmente a acusação deduzida pelos procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), entidade com ligação próxima e direta à PGR.

Por outro lado, argumentou que, em vários domínios se assiste ao "assomar do populismo, ao recurso a clichés e lugares-comuns, ao recurso à manipulação intencional de informação e à propalação de afirmações inverídicas que colocam em crise" as instituições democráticas e o próprio Estado de direito.

Segundo Adão Carvalho, existe hoje um "assentimento quase unívoco" sobre a ideia de que só com um judiciário "independente, responsável e mais transparente, a par de uma imprensa independente e de uma sociedade civil informada", se conseguirá realizar os pressupostos de um verdadeiro Estado de direito.

"Incumbe ao Estado (...)o dever de definir uma política pública de justiça assente num conceito que potencie a Justiça como um valor, feita com mais qualidade e feita com mais rapidez. Para que tal seja conseguido impõe-se que se simplifiquem as estruturas judiciárias e que se torne o sistema judiciário entendível pelas pessoas".

O dirigente sindical manifestou ainda intenção firme de colaborar, com a Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior do MP, Ministério da Justiça e todos os representantes dos diversos operadores judiciários na melhoria do sistema de justiça, no encontro das melhores soluções para garantir um efetivo acesso à justiça e a uma justiça de qualidade e em tempo razoável.

"Para atingirmos tal desiderato torna-se imperativo um quadro de magistrados do MP adequado ao volume de serviço, especialização e funções que lhe são cometidas", contrapôs, lembrando que o quadro de magistrados do MP ao longo dos anos "não foi sendo reposto", encontrando-se hoje numa situação de "insuficiência notória".

Defendeu também que uma magistratura que se quer autónoma tem de "estar ainda dotada dos meios e recursos necessários ao exercício eficiente das suas funções e não estar dependente da boa vontade do poder político para o efeito".

"Seis anos volvidos da reforma judiciária cumpre ainda refletir criticamente sobre a sua implementação prática", desafiou, alegando que se multiplicaram no seio do MP estruturas hierárquicas de gestão, como os procuradores-gerais regionais, coordenadores de comarca e coordenadores setoriais, sendo que muitas vezes a sua atividade se basta e esgota na elaboração de relatórios e mapas estatísticos, "sobrecarregando os magistrados constantemente com pedido de números e mais números".

Observou que esta "cultura organizacional que se tem instalado (no MP) não é de motivação, mas de intimidação".

"O que é relevante para estas estruturas de gestão do MP é apresentar uma diminuição de pendências e não assegurar uma justiça melhor e mais eficiente", criticou.

O SMMP, disse, vai pugnar pela transparência e rigor nos movimentos de magistrados, no acesso a comissões de serviço, na seleção dos inspetores e coordenadores de comarca, na progressão à categoria de procurador-geral adjunto e no uso de instrumentos de mobilidade.