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PJ do Porto não detetou indícios de crime nas obras efetuadas.
O Ministério Público arquivou esta segunda-feira a investigação à casa de Luís Montenegro em Espinho.
A PJ do Porto não detetou indícios de crime, depois de uma denúncia anónima ter especulado a hipótese do primeiro-ministro ter aproveitado "ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais" na construção da habitação.
"No dia hoje, 02.12.2024, o Ministério Público no Diap Regional do Porto, por decisão hierarquicamente secundada, determinou o arquivamento, ao abrigo do disposto no art. 277º, n.º 2, do Código de Processo Penal, de inquérito originado em denúncia anónima, versando ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia, na cidade de Espinho", pode ler-se no despacho do MP.
O MP entende que as obras realizadas na casa enquadram "uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário".
"O Ministério Público concluiu, assim, a partir da prova indiciária recolhida: (i) não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar; (ii) que têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas; (iii) e que não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão".
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