A edição de hoje
Maria Lúcia Amaral esclarece que "têm que ser clarificadas as funções policiais no sistema de governação de fronteiras" portuguesas.
A ministra da Administração Interna pediu esta sexta-feira à Assembleia da República rapidez na criação da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, considerando que "têm que ser clarificadas as funções policiais no sistema de governação de fronteiras" portuguesas.
"A distinção entre funções administrativas no sistema de governação de fronteiras e funções policiais é saudável, justa e reta, vamos mantê-la, mas o que aconteceu foi um longo período de indefinição das funções policiais neste domínio", disse Maria Lúcia Amaral, no parlamento, onde apresentou a proposta do Governo para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP.
A ministra sublinhou que "esse período tem que terminar e têm que ser clarificadas as funções policiais no sistema de governação de fronteiras para que a lei interna possa ser devidamente cumprida e os compromissos europeus respeitados".
Depois de na última legislatura PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a ministra apelou esta sexta-feira aos deputados para que a nova proposta "mereça acolhimento e rápida concretização".
Num debate em que a maioria dos partidos da oposição pediu mais meios para a Polícia de Segurança Pública, a governante não respondeu, tendo apenas remetido para as declarações que foram feitas durante a apresentação do programa do Governo no parlamento e afirmado que "a partir deste ano e próximo haverá um reforço significativo de agentes da PSP, que estão neste momento em formação".
O Governo insiste na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2023 e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
Segundo o Governo, a nova unidade será "uma polícia de fronteiras" para controlar as fronteiras à entrada, fiscalizar em todo o país os imigrantes e afastar "quem não cumpra com as regras".
"Há estrangeiros que entram em Portugal ilegalmente e que não podem permanecer, há estrangeiros que estando em território nacional praticam ou praticaram atos que a justiça entende serem merecedores de expulsão. Só que no limbo das competências que foi criado pela agonizante extinção do SEF, estes dados foram desconsiderados como se não existissem ou fossem irrelevantes", salientou a ministra, que criticou a forma como foi feita a extinção do SEF.
O Chega, que também apresentou um projeto de lei para a criação da mesma unidade na PSP, culpabilizou o Governo PS pela extinção do SEF, tendo Pedro Pinto responsabilizado o antigo ministro da Administração Interna José Luis Carneiro, atual secretário-geral do PS, por não ter tido "a coragem política" para reforçar a polícia em Portugal.
"Chegou o momento de criar esta unidade", disse, sublinhando que para tal são necessários mais polícias, tornar a profissão mais atrativa e criar melhores condições para os elementos das forças de segurança, que têm baixos salários.
Pedro Pinto pediu ainda à ministra para que demita o diretor adjunto da PSP Pedro Gouveia "por ter chamado criminosos aos polícias".
A deputada do PCP Paula Santos indicou que o partido vai votar contra a proposta do Governo, enquanto o deputado do JPP, Filipe Sousa, disse que "não se vai opor" à medida, mas recordou que são precisos "mais meios para a PSP".
Paulo Núncio, do CDS/PP, defendeu a criação da nova unidade na PSP, considerando que "o caos nas fronteiras e imigração descontrolada vão definitivamente acabar depois do erro da extinção do SEF".
Também Rui Rocha, da IL, responsabilizou o PS pelo "descontrolo destas matérias", considerando que "a extinção do SEF foi um descalabro" e que a criação desta unidade "é absolutamente necessária".
A deputada do PAN Inês Sousa Real destacou que a criação da UNEF significa que "um mini-sef está de volta".
Pedro Vaz, do PS, falou sobre os problemas do SEF antes da sua extinção, afirmando que "era uma estrutura pesada" e "não respondia à missão".
Sobre a nova unidade, disse que concentra competências na PSP e "esvazia a GNR", além de ter recordado que "faltam meios na PSP".
Paulo Muacho, do Livre, disse que esta reforma foi feita "de forma desadequada porque não se deram meios à AIMA" e considerou que "este problema não se resolve com a PSP".
A fechar o debate, António Rodrigues, do PSD, frisou que a criação de uma nova unidade na PSP "não é uma questão administrativa, mas sim de segurança" e recordou que a polícia "já está nos aeroportos atualmente" a fazer o controlo de fronteiras, frisando que esta matéria surge agora porque houve um Governo que entendeu que a melhor maneira era extinguir um serviço".
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