A edição de hoje
"Há muitas situações diferentes porque há pessoas que têm situações mistas, com reformas que resultam de fundos de pensões da banca e da Segurança Social", esclareceu a ministra.
A atribuição do apoio anunciado pelo Governo para os pensionistas "depende das situações" no caso dos reformados bancários, disse esta segunda-feira a ministra do Trabalho, assegurando que quem integra o sistema previdencial da Segurança Social terá direito à medida.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, falava aos jornalistas em Cascais, à margem de uma conferência, após ter sido questionada sobre as dúvidas levantadas por vários sindicatos bancários sobre se os reformados do setor terão direito a receber em outubro o apoio que faz parte do pacote de medidas do Governo para responder à inflação.
"Depende das situações", respondeu a ministra, acrescentando que "há muitas situações diferentes porque há pessoas que têm situações mistas, com reformas que resultam de fundos de pensões da banca e da Segurança Social, há outros que só têm de fundos de pensões", disse a ministra.
Mas "todos os pensionistas que estão abrangidos pelo sistema previdencial da Segurança Social e também pela Caixa Geral de Aposentações são abrangidos pela medida", realçou Ana Mendes Godinho, referindo que está agendada uma reunião para terça-feira com os sindicatos sobre esta matéria onde o assunto "ficará esclarecido".
Três sindicatos bancários reivindicaram esta segunda-feira o pagamento do complemento para os pensionistas, anunciado pelo Governo para outubro, apontando que os reformados do setor não estão abrangidos pelas medidas.
"Os diplomas eram, legalmente, omissos, o que, em última instância, nos leva a concluir que os bancários reformados não vão ter direito à pensão extraordinária de outubro", disse à Lusa Cristina Damião, da direção do Mais Sindicato, que é, junto do Sindicato dos Bancários do Centro (SBC) e do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Financeiro de Portugal (SBN), um dos três autores do comunicado conjunto enviado às redações.
Segundo Cristina Damião, os sindicatos querem que o Governo "legisle de maneira a que a medida seja aplicada a todos os reformados de igual modo".
"Nós temos bancários reformados cujas reformas são pagas na totalidade pelos fundos de pensão dos bancos, temos reformados que são pagos parcialmente pelos bancos e parcialmente pela Segurança Social e temos reformados [...] a partir dos 55 anos cuja reforma é paga pelos bancos. O Governo não teve o cuidado de dizer que estes trabalhadores são abrangidos pelas medidas do Governo porque é uma medida universal", apontou Cristina Damião.
Segundo a dirigente sindical, é o Governo que deve sustentar o pagamento desta medida extraordinária.
No comunicado divulgado esta segunda-feira, os sindicatos afirmam que se as medidas para a mitigação da inflação não incluírem os reformados bancários, "não se conformarão e solicitarão junto das entidades competentes a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do pacote legislativo junto do Tribunal Constitucional".
O Governo anunciou, no âmbito do pacote de apoios às famílias para responder à inflação, a atribuição de um complemento extraordinário aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, residentes em território nacional.
O subsídio, pago de uma única vez em outubro, corresponderá a 50% do valor total auferido em outubro de 2022 a título pensões ou de complementos por dependência, por cônjuge a cargo, extraordinário de solidariedade ou extraordinário de pensão de mínimos.
Excluídos ficam os pensionistas com pensões de valor superior a 12 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), cerca de 5.300 euros.
Apesar de ser pago com a pensão de outubro, este apoio extraordinário será objeto de retenção na fonte do IRS de forma separada, solução que evita que as pessoas em outubro pudessem 'subir' na tabela de retenção na fonte e pagar uma taxa de imposto mais elevada.
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