Suspensão dos diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias criticada por Eduardo Cabrita.
O ministro da Administração Interna considerou esta sexta-feira, no parlamento, que a suspensão dos diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias, pretendida pelo PCP e pelo BE, "seria trair os autarcas portugueses".
"Suspender este processo aqui seria trair os autarcas portugueses, seria trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios e da Anafre [Associação Nacional de Freguesias], seria trair 40 anos de esperança pela concretização do verdadeiro poder local democrático", afirmou Eduardo Cabrita.
O governante, que falava no âmbito da apreciação parlamentar de 11 diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias, solicitados pelo PCP, BE e CDS-PP, manifestou, no entanto, abertura para o acompanhamento do processo pela Assembleia da República.
"Toda a disponibilidade para o acompanhamento parlamentar deste processo. Essa é essencial, é fundamental melhorar, monitorizar, cumprir este objetivo essencial que está por realizar da Constituição da República", frisou.
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