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Requerimentos para ouvir ministro das Infraestruturas foram apresentados por Chega, PS e JPP e aprovados por unanimidade.
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, vai ao parlamento, com caráter de urgência, explicar as "alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade" e a introdução de critérios de exclusão por dívidas ao Estado.
Os requerimentos, apresentados pelo JPP, Chega e PS, foram aprovados esta terça-feira por unanimidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (CIMH), e incluem a presença na mesma audição do secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo.
O pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) encontra-se suspenso a aguardar a publicação de uma portaria com um novo regime legal para o reembolso das viagens efetuados pelos residentes nos Açores e Madeira.
Esse novo regime passa pela entrada em funcionamento de uma plataforma eletrónica para o processamento dos reembolsos, prevista para o início de janeiro.
Acresce ao novo regime a introdução da obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social por quem apresenta o pedido de reembolso.
Durante os trabalhos da CIMH, o deputado do JPP Filipe Sousa considerou a exigência da declaração de não dívida como uma "penalização territorial" para os residentes nas ilhas, que já suportam viagens muito caras e "esperam semanas ou meses pelos reembolsos", o que constitui uma "discriminação gravíssima da Madeira e dos Açores".
Filipe Sousa adiantou ainda que o JPP e outros partidos representados nas assembleias regionais das regiões autónomas vão suscitar a inconstitucionalidade da medida.
Também o PS, através do deputado Carlos Pereira, criticou aquilo que considerou ser um "caso flagrante de discriminação e violação do direito constitucional" dos cidadãos das autonomias.
Para Francisco Gomes, do Chega, a medida é "punitiva, política e moralmente errada".
Vânia Jesus, eleita pelo PSD Madeira, declarou-se surpreendida com a exigência da declaração de não dívida e afirmou não estar de acordo com uma alteração que considerou ser "injusta".
"Criar arbitrariedades aos residentes não abonam a favor do direito à mobilidade insular", disse ainda.
Em 17 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do SSM, de forma a assegurar a "não interrupção do serviço de atribuição do subsídio após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica", segundo o comunicado do Governo.
Em 25 de novembro, Miguel Pinto Luz anunciou que a plataforma eletrónica para processar o reembolso do subsídio entrará em funcionamento em 07 de janeiro de 2026, assegurando que a devolução ocorrerá em apenas dois dias.
Durante os trabalhos da CIMH, foi também aprovado um requerimento para audição de entidades no âmbito do Grupo de Trabalho de Acompanhamento Parlamentar do Processo de Reprivatização Parcial do Capital Social da TAP, designadamente do presidente da comissão especial de acompanhamento da reprivatização, Daniel Traça.
Outro dos requerimentos aprovados diz respeito à audição urgente do presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Benjamim Pereira, e a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, sobre a expansão do bairro de "barracas de Penajóia e Raposo", em terrenos do IHRU.
Um requerimento do Chega, para audição do ministro Pinto Luz e do presidente da Transtejo Soflusa, por "suspeitas de fraude na obtenção de fundos comunitários" no caso da compra de navios elétricos, foi reprovado pelo PSD, PS e CDS-PP, com o argumento de que nenhum destes responsáveis tem qualquer ligação aos factos ocorridos em 2020 e que estão sob investigação policial.
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