A edição de hoje
Executivo camarário rejeitou pedido do PS para que o tema fosse debatido já esta segunda-feira.
O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), decidiu agendar a discussão sobre a alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) para 27 de novembro, recusando o pedido do PS para que o tema fosse debatido esta segunda-feira.
Fonte do gabinete do social-democrata Carlos Moedas disse à Lusa que a alteração do RMAL foi agendada para 27 de novembro, sem adiantar mais informação, inclusive sobre quando termina o prazo de suspensão de novos registos de alojamento local (AL) na cidade.
O prazo terminaria em 7 de novembro, mas, segundo um despacho do presidente da Câmara de Lisboa, datado de 3 de novembro, o mesmo foi suspenso por força do regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais, na sequência das "vicissitudes" do processo eleitoral.
A suspensão tem efeitos desde 12 de outubro, data das eleições autárquicas, até à tomada de posse dos novos órgãos eleitos, que aconteceu no dia 11 de novembro. De acordo com o despacho, a partir desse momento, é retomada "a contagem daquele prazo de suspensão".
Em declarações à agência Lusa, a vereadora do PS Alexandra Leitão considerou que o prazo quanto à suspensão de novas licenças de AL "já terminou", porque o despacho de Carlos Moedas usa a expressão "suspensão", em vez de "interrupção", pelo que, a partir da tomada de posse, se contam apenas os dias que faltavam até ao final do prazo, neste caso quatro dias, de 03 a 07 de novembro. Assim, retomando a contagem desde 11 de novembro, o prazo terminou no dia 15 de novembro.
"Estamos nesta situação preocupante", afirmou a socialista, na sequência da primeira reunião do novo executivo camarário, em que Carlos Moedas disse que apresentará uma proposta para regular o AL no dia 27 de novembro, data que considera ser "o último dia do prazo da suspensão", sendo que, depois de aprovada pela câmara, a iniciativa tem de ser submetida à Assembleia Municipal.
Depois de aprovada pela câmara, a iniciativa tem de ser submetida à assembleia municipal.
Moedas anunciou esse agendamento após ter recusado, com o apoio conjunto de PSD, CDS-PP, IL e Chega, a discussão da proposta do PS sobre a alteração do RMAL na reunião de hoje.
"Vislumbramos aqui, do ponto de vista político, uma coligação ampla da direita para atrasar esta tomada de posição fundamental que é restringir o alojamento local, com graves consequências para o direito à habitação na cidade de Lisboa", considerou Alexandra Leitão.
A socialista reforçou que "é absolutamente urgente" aprovar a alteração ao regulamento do AL, uma vez que, não estando suspenso o atual regulamento, qualquer pedido de novo registo "terá de ser aceite".
"Andamos de atraso em atraso, absolutamente sem razão nenhuma", indicou a autarca, lembrando que a discussão pública sobre a alteração do RMAL terminou em abril e, antes que terminasse o prazo de suspensão de novos registos de AL, o PS apresentou, em setembro, uma proposta para "rácios mais restritivos", mas não foi sequer discutida por recusa do presidente da câmara.
Em causa está a suspensão de novas licenças de AL na cidade, aprovada em 06 maio, para vigorar por seis meses, enquanto o município apresentar um rácio entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%", sendo que o concelho regista um rácio de 7,2%.
Para a vereação do BE, a liderança de Carlos Moedas arrisca "uma corrida às licenças" de AL se houver um hiato entre o fim da suspensão e a aprovação do novo regulamento, situação que é possível evitar se existir uma reunião de câmara e da Assembleia Municipal no mesmo dia, 27 de novembro.
"Se cair a suspensão das licenças, o número de AL em Lisboa pode duplicar, com enorme impacto no preço das casas", alertou o BE, em comunicado.
O Livre avisou que "Lisboa pode cair num vazio legal, tipo regime bar aberto no AL, em resultado da má gestão do presidente Moedas", e realçou que a recusa de discutir hoje a proposta do PS resulta, mais uma vez, do apoio do Chega, que votou ao lado da liderança PSD/CDS-PP/IL.
Da parte do Chega, Bruno Mascarenhas disse à Lusa que a discussão do AL não deveria ocorrer hoje, por considerar que "este é um assunto que deve ser ponderado e debatido com tempo", e por entender que não há risco de uma corrida às licenças, já que a cidade já tem um mecanismo de proteção relativamente às zonas de contenção.
"Ou seja, só estaríamos a falar de algumas zonas específicas da cidade, onde o alojamento local é absolutamente residual, portanto não me parece que isso também seja um problema neste momento", acrescentou.
No atual mandato (2025-2029), Carlos Moedas volta a governar em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão seis eleitos de PS/Livre/BE/PAN, dois do Chega e um da CDU (coligação PCP/PEV).
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