A edição de hoje
Luísa Neto afirmou-se como jurista "do dever ser e da norma, mas da norma que se quer aplicada, da Constituição que não é semântica".
A nova Provedora de Justiça afirmou esta quarta-feira na tomada de posse o compromisso de liderar a instituição com "voz assertiva" na defesa de direitos fundamentais, que "pode reconstruir a confiança na democracia", sem transcender a separação de poderes.
Na tomada de posse que esta quarta-feira decorreu no Salão Nobre da Assembleia da República, na presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, Luísa Neto afirmou-se como jurista "do dever ser e da norma, mas da norma que se quer aplicada, da Constituição que não é semântica".
"Tenho sempre entendido que a vitalidade normativa do texto constitucional permanece como a gramática comum da liberdade, do modo democrático de exercer o poder, de prevenir o conflito. É esta a convicção que empenho no mandato que inicio", disse.
A professora de Direito da Universidade do Porto e até agora presidente do Instituto Nacional de Administração (INA) assumiu como compromisso ter na Provedoria de Justiça "um inevitável espaço de escuta, mas sobretudo de voz assertiva e consequente a relembrar que uma proteção reforçada dos direitos fundamentais pode reconstruir a confiança na democracia".
"Uma oportunidade, enfim, para que a Provedoria não se reconheça apenas pela monitorização da patologia, mas pela afirmação da norma, pelo impacto público. (...) Num tempo em que parece que só a ameaça externa nos une, a resposta pode ser diferente. Em democracia não há poder sem responsabilidade, nem responsabilidade sem confiança", disse.
Sublinhando que o Provedor de Justiça "não transcende nunca a separação de poderes", frisou que "serve o Estado de direito democrático" e não a "mera legalidade", e que não se deve limitar a chegar aos mais vulneráveis, mas a "tentar sempre" que o Estado altere as condições que provocam essa vulnerabilidade.
A nova provedora reafirmou o papel da instituição na "proteção informal, não jurisdicional, dos cidadãos face à administração pública", uma missão que se mantém "extraordinariamente atual" em tempos de "aceleração tecnológica, de fragmentação do espaço público, de tensões geopoliticamente difusas, mas também de oportunidades inéditas, para reconstruir pontes, para reforçar a competência da confiança e reinventar a cooperação".
Luísa Neto agradeceu ainda "a quem neste último ano soube garantir a permanência da instituição", depois de o lugar de provedor ter sido deixado vago por mais de um ano, depois de a anterior ocupante, Maria Lúcia Amaral, ter saído para ser ministra da Administração Interna.
O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, elogiou também a provedora-adjunta Estrela Chaby, que liderou a instituição no último ano: "Comandou uma instituição que é de todos nós. Foi o rosto da Provedoria de Justiça. Fê-lo com a discrição e com a competência que a enobrecem e em nada falhou à República".
A nomeação de um sucessor esteve envolta em polémica, depois de um primeiro nome indicado pelo PS, o do antigo secretário de Estado de António Costa, Tiago Antunes, não ter reunido os votos necessários e ter recusado reapresentar-se à eleição pelos deputados.
Luísa Neto, o segundo nome indicado pelo PS, não conseguiu ela própria ser eleita à primeira tentativa, sendo apenas confirmada numa segunda eleição, já depois de o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, ter afirmando que era também a candidata indicada pelo partido.
Aguiar-Branco disse que com a nomeação de Luísa Neto "a fasquia está elevada" na liderança de uma instituição que "se tornou central no nosso país", notório até "nas dificuldades que há em chegar a um consenso na nomeação de um provedor".
Afirmando que "nos últimos 50 anos o país aprendeu a prestar atenção às decisões e aos pronunciamentos deste órgão", Aguiar-Branco disse a Luísa Neto que "a sua palavra tem a partir de hoje outro peso", pedindo-lhe que não a deixe de usar sempre que isso se justifique.
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