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Correio da Manhã

Política
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Novas regras travam escrutínio de políticos

Três funcionários do Constitucional têm de rasurar dados de 300 declarações, com 4800 folhas no total.
Débora Carvalho 28 de Dezembro de 2019 às 10:46
Tribunal Constitucional
João Paulo Batalha
Tribunal Constitucional
João Paulo Batalha
Tribunal Constitucional
João Paulo Batalha
As alterações no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos impedem o acesso a vários dados das pessoas que exercem esses cargos, colocando em risco o escrutínio dos políticos.

As declarações de rendimentos dos membros do Governo e dos deputados - cujo prazo legal para depósito terminou na quarta-feira - são entregues em papel no Tribunal Constitucional (TC) e as novas regras implicam que os três funcionários do TC tenham de rasurar e tapar dezenas de dados, por a sua consulta ser inacessível. Ao todo, são 300 as declarações de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos. Como os formulários têm 16 páginas, cada uma das três pessoas terão em mãos 4800 páginas para análise.

Com a nova lei, que entrou em vigor em julho, o TC tem agora de tapar dados como moradas, telefones, números de contas bancários, entre outros. Relativamente às contas bancárias e aplicações financeiras, apenas é disponibilizado para consulta "o valor total de cada um desses ativos", segundo o artigo 17 da lei 52/2019. Ou seja, de fora fica o número de contas e bancos onde estão, a sua data de abertura, o montante de cada uma ou se são cotituladas.

"É um retrocesso que coloca em causa a transparência. A agregação de dados limita a capacidade de escrutínio do público, dos jornalistas e da entidade fiscalizadora", avisa João Paulo Batalha, da Associação Transparência e Integridade.

Ainda há governantes e deputados que não entregaram a declaração e, dada a dimensão da tarefa, ainda não foi definida uma data para a consulta. "A 4ª secção responderá aos pedidos de consulta que vierem a ser formulados, não sendo, todavia, possível antecipar desde já o momento a partir do qual as declarações venham a estar disponíveis para esse efeito", disse ao CM fonte oficial do TC.

SAIBA MAIS
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Foi a comissão eventual para o reforço da transparência que liderou o diploma que define a declaração única (agrega os rendimentos ao registo de interesses e incompatibilidades que era entregue ao Parlamento).

Utilizado marcador preto
As declarações de rendimentos são entregues em papel. Os funcionários do TC já levaram a cabo alguns testes para aferir qual o melhor método para rasurar os dados. O CM apurou que será utilizado um marcador preto para tornar invisíveis as informações ‘secretas’.
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