A edição de hoje
Chega, PS e restante esquerda contestaram, esta quarta-feira, "truques" no regime de 'lay-off' simplificado.
Chega, PS e restante esquerda contestaram, esta quarta-feira, "truques" no regime de 'lay-off' simplificado criado pelo Governo após o temporal, considerando que o pagamento dos salários a 100% é justo, mas PSD e CDS acusaram a oposição de populismo.
Estas posições foram manifestadas durante o debate da apreciação parlamentar apresentada por Livre, PCP e BE ao decreto do Governo que estabelece o regime de 'lay-off' simplificado, defendendo o pagamento a 100% (como inicialmente anunciado pelo executivo) e não a dois terços como define o diploma, bem como várias propostas que visam apoiar as populações afetadas pelo temporal que assolou o país.
O deputado único do BE, partido que agendou a discussão, acusou o Governo de ter "quebrado a palavra dada" acerca do pagamento de salários para trabalhadores abrangidos pelo 'lay-off' e realçou que o seu impacto orçamental "é residual para as contas públicas".
"O 'lay-off' deve ser pago a 100%, sem truques e sem cortes", defendeu Fabian Figueiredo na abertura do debate.
Os restantes partidos proponentes da apreciação parlamentar, instrumento legislativo que permite revogar ou alterar um diploma do Governo, argumentaram no mesmo sentido: Rui Tavares, porta-voz do Livre, considerou que "é da mais elementar justiça" que se pague o salário a 100% e a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, classificou a proposta como "mais do que justa" e apelou para que não se encontrem "subterfúgios" mas sim "soluções".
Pelo PS, também o deputado Hugo Costa defendeu a necessidade de "medidas de grande alcance" como o 'lay-off' simplificado pago a 100% e realçou a "oposição construtiva" dos socialistas, através da apresentação de propostas.
O líder do Chega, André Ventura, apontou o dedo à atuação do Governo, acusando-o de apresentar "'powerpoints' ao nível do pior do PS", e considerou que os salários destes trabalhadores devem ser pagos a 100%.
Ventura dirigiu ainda fortes críticas ao BE e PCP, acusando-os de "hipocrisia" por terem apoiado governos do PS através da geringonça durante crises como os incêndios de Pedrógão Grande, em 2017, ou a pandemia de covid-19.
A deputada social-democrata Carla Barros foi a primeira a acusar a esquerda de "propostas populistas" e assistencialistas.
Também Ricardo Carvalho, do PSD, realçou que o 'lay-off' habitual estabelece que 70% da remuneração assegurada através deste regime é suportada pela Segurança Social e os restantes 30% ficam a cargo da entidade empregadora, e que no decreto do Governo a divisão é de 80%-20%, durante os primeiros dois meses.
"Quanto a nós, parece-nos uma medida justa e equilibrada. Nós apoiamos 100% do lay-off, não 100% do salário", afirmou.
Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, lembrou a lei-travão - norma constitucional que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso.
"Os senhores deputados da oposição estão a tentar enganar os portugueses com propostas que são e que sabem ser manifestamente inconstitucionais. E isso tem nome: é demagogia, é populismo e é pura e simplesmente inaceitável. E aquilo que o país menos precisa neste momento é ter uma querela constitucional", criticou.
João Ambrósio, da IL, partido contra o 'lay-off' pago a 100%, pediu mais ação ao Governo e realçou que "uma economia capaz de superar rapidamente esta tragédia é a melhor das políticas sociais".
Pelo PAN, Inês Sousa Real alertou para falhas no resgate animal em situações de catástrofe, e pelo JPP, Filipe Sousa, rejeitou "medidas avulsas" e afirmou que "está na hora de deixar de gerir crises ao sabor da circunstância".
As alterações apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar seguiram diretamente para o trabalho na especialidade, onde serão debatidas antes da votação final global.
Durante o debate, Livre, BE e PCP apresentaram propostas de alteração ao decreto, alterando o regime de lay-off e remetendo o financiamento para "transferências do Orçamento do Estado".
Livre e JPP propõem ainda reforçar o valor do apoio dirigido a famílias em situação de carência ou de perda de rendimento -- cujo limite atual é de cerca de 1.074 euros -- com Filipe Sousa a acrescentar um artigo que estabelece o acompanhamento público dos apoios prestados.
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização que permite aos deputados alterar ou fazer cessar a vigência de decretos-leis publicados pelo Governo.
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