A edição de hoje
Medida visa apoiar os trabalhadores afetados pelo mau tempo.
O parlamento debate esta quarta-feira a apreciação parlamentar de Livre, PCP e BE para que os salários dos trabalhadores de empresas em 'lay-off' seja pago a 100% e outras medidas de apoio às populações afetadas pelas tempestades.
Em causa está uma apreciação parlamentar que pretende alterar o decreto do Governo que criou um regime de 'lay-off' simplificado para as empresas afetadas pela sucessão de tempestades que atingiu o país, apresentada no passado dia 18, e que conta com o apoio de Chega e PS.
Além da apreciação parlamentar, os deputados vão debater um conjunto de propostas apresentadas pela oposição para apoiar as populações afetadas, que incluem a isenção de IMI relativo ao ano de 2026 nos municípios afetados, proposto por Chega e BE.
Os bloquistas, que agendaram o debate, avançam com um conjunto de dez propostas que inclui um apoio extraordinário de subsistência superior ao do Governo, uma ajuda à renda para quem perdeu habitação própria permanente ou um suplemento diário de 20% do salário base para operacionais de socorro, limpeza, forças de segurança ou militares das Forças Armadas.
Também o PCP leva a debate um "plano de intervenção" com várias medidas de apoio às populações com custos superiores aos estimados pelo Governo e o PAN propõe um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas.
Na quarta-feira, no parlamento, o deputado Hugo Carneiro, do PSD, pediu "bom senso" à oposição e que não se queira substituir ao Governo, avisando que alguns dos diplomas podem "colidir com a lei-travão".
O mesmo aviso foi deixado pelo líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, lembrando esta norma constitucional que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso.
Contudo, Chega, PS e restante esquerda parlamentar mantiveram as suas posições. André Ventura afirmou que vai tentar convencer o primeiro-ministro de que o 'lay-off' deve ser pago a 100%, mas que se tal não acontecer votará favoravelmente a medida, ainda que admita pedir ao parlamento uma avaliação do seu impacto orçamental.
Pelo PS, o deputado Miguel Costa Matos acusou o Governo de criar um problema que "não existe" em torno da norma-travão, argumentando que essa questão poderia ser contornada com um orçamento retificativo, que os socialistas já manifestaram disponibilidade para aprovar.
O Livre também remeteu a questão para um eventual retificativo, caso tal seja necessário, e o PCP rejeitou "desculpas formais" para que a medida não seja aprovada. O BE rejeitou que as medidas violem qualquer norma constitucional e insistiu que o parlamento tem que "honrar a palavra" inicialmente dada pelo Governo.
Em 02 de fevereiro, o Ministério do Trabalho tinha garantido em comunicado que "aos trabalhadores das empresas afetadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional".
Num comunicado enviado às redações a 12 de fevereiro, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esclareceu que a "compensação retributiva em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho corresponde a dois terços do seu salário bruto, desde que não exceda três vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida (2.760Euro)".
Segundo o regimento da Assembleia da República, em caso de apresentação de alterações a um decreto-lei do Governo, as propostas baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, sem votação na generalidade, "salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário".
Após a especialidade, as alterações seguem para votação final global e, caso sejam aprovadas, o decreto-lei fica "modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam", sendo enviadas para promulgação do Presidente da República.
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