A edição de hoje
Tribunal declarou ilegal parte do regulamento do último Congresso do PAN e, como consequência, invalidou a última eleição da direção do partido, na qual Inês de Sousa Real foi reeleita porta-voz.
O PAN anunciou esta quinta-feira que vai recorrer para o plenário do Tribunal Constitucional (TC) da decisão que invalidou a última eleição dos órgãos nacionais do partido, incluindo da porta-voz, argumentando que a sentença foi desproporcionada.
Em comunicado, o partido informa que esta decisão foi tomada numa reunião, esta quarta-feira, da Comissão Política Nacional (CPN) do PAN, órgão máximo da direção entre congressos.
O PAN escreve que "respeita as decisões das instituições democráticas e reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a participação de todas as filiadas e de todos os filiados", mas considera a decisão do Palácio Ratton desproporcionada, pedindo agora que os 13 juízes do TC façam uma nova apreciação do acórdão, que tem como relatora a Juíza Conselheira Mariana Canotilho.
"[O PAN] considera desproporcionada a consequência determinada pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta as circunstâncias concretas do caso, o tempo decorrido até à decisão e o facto de três decisões anteriores do próprio Tribunal não terem atribuído efeito suspensivo à realização do Congresso nem à tomada de posse dos órgãos nacionais do partido", argumenta o partido.
O partido afirma que a "interposição do recurso produz efeitos suspensivos, nos termos legalmente aplicáveis", sublinhando ainda que "não está posta em causa a continuidade do normal funcionamento do partido".
O TC declarou ilegal parte do regulamento do último Congresso do PAN e, como consequência, invalidou a última eleição da direção do partido, na qual Inês de Sousa Real foi reeleita porta-voz.
A decisão consta de um acórdão do Tribunal Constitucional, a que a agência Lusa teve acesso, datado de 13 de julho e feito na sequência de um pedido de impugnação da militante do PAN Carolina Pia à eleição dos titulares dos órgãos internos do partido que decorreu no X Congresso do PAN, realizado em 20 de dezembro de 2025, em Coimbra.
No entanto, o TC esclarece que não lhe compete "determinar a realização de novo Congresso, nem condenar o partido à prática de atos concretos", considerando que cabe "aos órgãos partidários competentes extrair as devidas consequências da presente decisão e, por essa via, repor a legalidade".
Esta manhã, o movimento Transformar para Crescer, de oposição interna à atual direção do PAN, pediu a demissão da porta-voz do partido, Inês de Sousa Real, e defendeu a realização de um novo Congresso com eleições internas.
O movimento Transformar para Crescer é liderado por Carolina Pia, autora do pedido de impugnação que esteve na origem deste acórdão do TC, que liderou a única lista opositora nas últimas eleições à direção do partido e que esteve ausente desse congresso em protesto, por considerar não estarem asseguradas as "garantias democráticas" para a realização dos trabalhos.
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