A edição de hoje
Câmaras municipais vão poder criar zonas de contenção e os condomínios, mediante queixa, podem encerrar explorações.
Os deputados da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local aprovaram esta terça-feira em votação na especialidade uma proposta socialista de alteração à lei do Alojamento Local. As alterações foram viabilizadas pelo PCP e pelo Bloco, com o PSD e o CDS a votarem contra praticamente em toda a linha. Luís Vilhena, deputado do PS que liderou o processo, falava numa proposta "equilibrada". Para a direita, contudo, mudou-se uma lei que estava bem e que, quando muito, precisaria de algumas melhorias.
O processo de revisão da lei do AL, recorde-se, foi lançado pelo PS no ano passado, com uma proposta para que a abertura de novas unidades passasse a ficar dependente de uma autorização prévia dos condomínios quando integrada num prédio em propriedade horizontal.
Passado mais de um ano, e depois de todos os partidos terem apresentado projectos de alteração, o PS avançou com uma proposta de substituição, bastante mais completa e que, segundo Luís Vilhena, teve o cuidado de incorporar já uma série de propostas que eram defendidas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
Na versão final agora aprovada na especialidade e que sobe a plenário para votação final global esta quarta-feira, 18 de Julho, os condomínios ganham, de facto, novos poderes, mas numa versão muito atenuada face ao inicialmente previsto.
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