Medidas aprovadas com vista a responder a futuras crises na zona euro.
Os deputados aprovaram esta sexta-feira duas propostas de resolução do Governo que reforçam as competências do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e alteram regras do Fundo Único de Resolução, medidas com vista a responder a futuras crises na zona euro.
As duas propostas foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e IL, os votos contra do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN e do deputado André Ventura.
Durante o debate, ainda antes da votação, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, começou por sublinhar que em causa estão dois instrumentos "muito importantes", criados na sequência da crise financeira nacional de 2008 e da crise das dívidas soberanas de 2010, que são agora revistos "à luz das lições entretanto aprendidas".
Quanto ao MEE, as alterações "vão no sentido de reforçar o seu papel como apoio cautelar, prevenindo crises e apoiando os Estados-membros na resposta às crises", bem como "melhorar os mecanismos de cooperação entre o MEE e a Comissão Europeia, designadamente na conceção de programas de ajustamento e de clarificar o papel do MEE como mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução", disse Santos Silva.
Sobre o Fundo Único de Resolução e o seu mecanismo de apoio, chamado 'backstop', o ministro indicou que se trata "de reforçar o papel deste fundo no que diz respeito ao apoio à resolução de bancos, quando essa é a única solução possível, falhadas soluções alternativas, desde logo a recapitalização".
Apesar de defender a importância dos dois mecanismos, e em resposta ao deputado do PSD Nuno Carvalho, que defendeu que o MEE deve ser aproveitado no futuro para avançar com as mudanças que o país precisa, Augusto Santos Silva sublinhou que "o MEE está muito bem onde está, que é no congelador da União Europeia".
"O MEE está muito bem onde está, como uma possibilidade última a que nós podemos recorrer, mas a que não queremos recorrer", sublinhou o ministro, referindo que, no contexto atual, os líderes europeus lançaram o Programa Nova Geração e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) "que é exatamente o contrário lógico do funcionamento do MEE".
Durante o debate, a deputada do BE Mariana Mortágua frisou que "o MEE não é o PRR" mas sim "filho da 'troika'" e "não resolve nenhum dos problemas" do país, acrescentando que "é um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais" à UE.
O deputado do PCP Duarte Alves considerou que "o euro é subjugação e retrocesso", enquanto o deputado do PAN Nelson Silva criticou o "modelo repressivo" do MEE.
Augusto Santos Silva disse respeitar "aqueles que se opõem à União Económica e Monetária", mas salientou que "não é essa a posição do Governo nem do parlamento nem da maioria dos portugueses".
Os membros do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) assinaram em 27 de janeiro um acordo para reforçar as competências deste organismo e introduzir uma rede de segurança no Fundo Único de Resolução.
O acordo que altera o tratado sobre o MEE foi então assinado em Bruxelas pelos embaixadores na União Europeia (UE), prevendo "uma base jurídica para um conjunto de novas tarefas", que só entrará em vigor aquando da ratificação pelos 19 membros e países do euro.
Com esta alteração, está prevista a criação de uma rede de segurança no Fundo Único de Resolução, que quando for implementada possibilitará ao MEE "conceder empréstimos ao fundo até um montante igual à sua dimensão alvo -- com um limite máximo de 68 mil milhões de euros -- para financiar uma resolução bancária", acrescenta a estrutura.
Ainda assim, este 'backstop' só "será utilizado como último recurso se os fundos do Fundo Único de Resolução se esgotarem e se o Conselho Único de Resolução não for capaz de angariar fundos suficientes a taxas aceitáveis", explica o MEE, garantindo que estes empréstimos à banca "serão reembolsados a partir de contribuições bancárias".
A reforma do MEE foi aprovada pelos líderes europeus em dezembro de 2018, mas só em dezembro de 2020 foi alcançado no Eurogrupo um acordo político para conclusão do processo.
Atualmente, o MEE apenas pode emprestar dinheiro diretamente aos países em situações de crise, mas com a mudança dos seus estatutos, no novo tratado, poderá passar a prestar este apoio à banca através do Fundo Único de Resolução.
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