A edição de hoje
Projetos de lei do PS, PAN, IL e deputada não inscrita Cristina Rodrigues vão a votos.
Os projetos de lei do PS, PAN, IL e deputada não inscrita Cristina Rodrigues sobre as ordens profissionais vão, esta sexta-feira, a votos, com a iniciativa socialista a ter aprovação assegurada na generalidade.
Os projetos de lei do PS, PAN e IL preveem a alteração da lei n.º2/2013, a lei-quadro das ordens profissionais que estipula as condições para a sua criação, funcionamento e organização.
O diploma da deputada não inscrita Cristina Rodrigues aborda especificamente a Ordem dos Advogados (OA), propondo uma alteração à lei n.º 145/2015, que enquadra os seus estatutos.
Eis alguns pontos essenciais sobre os quatro diplomas:
PS quer maior transparência e independência nas ordens profissionais
Com o objetivo de "reforçar, no acesso e no exercício de profissões reguladas, o interesse público", o diploma apresentado pelo PS pretende trazer "maior transparência e independência naquilo que é o exercício e a função de uma ordem profissional".
Entre as medidas propostas, o Partido Socialista quer reforçar os órgãos de supervisão das ordens profissionais, obrigando a que estes passem a ter membros externos à organização na sua composição, e propõe tornar a figura do provedor do cliente obrigatória, com mais poderes de "fiscalização das associações".
No que se refere às condições de acesso às ordens, o PS propõe também que seja estabelecido um limite máximo de 12 meses para os estágios profissionais e que as fases de formação não possam duplicar os conteúdos que já foram lecionados durante os cursos no ensino superior.
O projeto do PS já tem a aprovação garantida na generalidade, dado que, tanto o PSD como o PCP anunciaram que se iriam abster na votação de sexta-feira, tendo o BE também afirmado acompanhar, "em termos gerais", a iniciativa socialista.
Iniciativa Liberal propões extinção de mais de metade das ordens
No seu projeto de lei, a Iniciativa Liberal considera que "ao longo dos anos têm sido constituídas várias ordens, sem lógica nem critério, a não ser por motivos eleitoralistas de alguns partidos presentes na Assembleia da República".
Nesse sentido, a IL propõe extinguir "mais de metade das ordens existentes" - entre as quais as dos Bio´logos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Economistas, Me´dicos Veterinários, Nota´rios, Nutricionistas, Revisores Oficiais de Contas, Solicitadores e dos Agentes de Execuc¸a~o, Fisioterapeutas e Assistentes Sociais - e abolir as "regras profissionais que consubstanciam um obstáculo desproporcional e desnecessário à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada".
Afirmando ser necessária "menos exclusividade, e mais concorrência", "menos corporativismo e mais liberdade", o diploma da IL propõe também a "revogação da norma que prevê que, a cada profissão regulada, corresponda uma única associação pública profissional".
PAN e Cristina Rodrigues propõem remuneração obrigatória de estágios
O diploma do PAN foca-se sobretudo nos estágios de acesso às profissões, propondo que passem a ser obrigatoriamente remunerados, com um valor variável "consoante o estudante tenha licenciatura ou mestrado", mas mantendo a duração atual máxima de 18 meses.
No que se refere à proposta de Cristian Rodrigues, a deputada não inscrita aborda especificamente a Ordem dos Advogados (OA), propondo uma alteração à lei n.º 145/2015, que aprova o estatuto da OA.
Cristina Rodrigues propõe que a remuneração dos estágios de acesso à profissão seja obrigatória e que a sua duração diminua dos 18 meses atuais, para 12 meses.
Partidos criticam PS mas mostram abertura para debate na especialidade
Durante o debate sobre os quatro projetos de lei, que decorreu na quarta-feira, os restantes partidos criticaram o projeto do PS, mas mostraram abertura para discutir o diploma em sede de especialidade.
O PSD, pela voz da deputada Emília Cerqueira, acusou os socialistas de querem governamentalizar as ordens profissionais "pela porta lateral", afirmando que a figura do provedor do cliente, apesar de ser escolhida pelo bastonário da ordem em questão, é feita dentro de um leque de "três personalidades" apresentado pelo Governo.
A deputada social-democrata Clara Marques Mendes acrescentou ainda que "alterações como estas não podem ser ditadas por maiorias conjunturais ou impulsos de circunstância" e disse esperar que o PS "tenha espírito de abertura" para o debate na especialidade.
Do lado do BE, o deputado José Soeiro considerou que a "instituição de um período de nojo" para quem tenha desempenhado cargos em órgãos sindicatos é uma "norma hostil" e referiu o partido "está disponível e interessado" em debater esta e outras questões na especialidade.
Pelo PCP, António Filipe salientou que o partido "opor-se-á firmemente a qualquer texto que consagre a possibilidade de sociedades multidisciplinares", acrescentando, no entanto, que há "aspetos positivos" no diploma socialista, como "a limitação dos poderes das ordens no que se refere à criação de obstáculos ao exercício da atividade profissional, designadamente dos mais jovens"
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, criticou o projeto e acusou o PS de querer "ir além da troika", ironizando que as ordens "não perceberam a bondade" da proposta, enquanto o seu colega de bancada Pedro Morais Soares acusou PS e Governo de tentarem limitar "o papel de ordens profissionais particularmente incómodas para a governação socialista".
O deputado único do Chega, André Ventura, acusou o PS de querer "acabar com poucas entidades independentes em Portugal e cujo financiamento não controla" e considerou que este diploma é "um dos maiores atentados ao exercício da profissão".
Ordens acusam PS de "tentativa de governamentalização"
Em reação ao projeto de lei do PS, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) -- que representa 471 mil profissionais de 17 ordens -- denunciou, à saída de uma reunião extraordinária que teve lugar esta segunda-feira, uma "tentativa de governamentalização".
Numa deliberação aprovada durante a reunião extraordinária, a CNOP considerou que o diploma do PS "tem normas prejudiciais" ao "serviço público" que as ordens prestam à sociedade, "porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas".
Em declarações à agência Lusa, a deputada socialista Constança Urbano de Sousa descartou as críticas, considerando que são motivadas ou por "ignorância, de quem não leu pura e simplesmente o que é proposto, ou por pura má-fé".
Segundo a deputada, a lei n.º2/2013, já previa duas das medidas que o PS pretende agora tornar obrigatórias e que se tornaram polémicas: o provedor dos destinatários de serviço, e a inclusão de membros externos às ordens profissionais nos seus órgãos de supervisão.
Constança Urbano de Sousa apontou que, tanto no caso do provedor como dos membros externos, não será o Governo que os irá escolher, sendo o provedor nomeado pelo bastonário da ordem em questão e a composição dos órgãos de supervisão eleita, por uma maioria de dois terços, pelos profissionais inscritos na ordem.
O que contestam as ordens profissionais
As ordens profissionais dos Advogados, Médicos e Engenheiros foram das primeiras a reagir à iniciativa do PS, insurgindo-se contra aquilo a que chamam "uma ingerência direta" na atividade que desenvolvem. Acusam ainda o Governo de tentativa de controlo e de pretender colocar as ordens "sob tutela externa". Contestam ainda não terem sido ouvidos previamente.
Para os arquitetos está em causa uma "transferência de competências". Consideram que é proposto um órgão de supervisão, cujos poderes "vão além da supervisão", com amplos poderes e elementos externos à profissão na sua maioria.
Já os farmacêuticos contestam o modelo proposto por limitar a capacidade eleitoral de dirigentes sindicais para cargos diretivos nas ordens, criticando a nomeação de personalidades externas para órgãos internos.
Por sua vez, o bastonário da Ordem dos Psicólogos considerou parte das medidas apresentadas pelo PS como "paternalistas", parecendo "partirem de um princípio de desconfiança".
A Ordem dos Enfermeiros disse recusar "qualquer barreira limitadora" no acesso à profissão e justificou que "dada a especificidade científica e técnica que está diretamente relacionada com a segurança na prestação dos cuidados de saúde, "não há lugar a curiosos externos que possam interferir em questões tão específicas".
O que pretendem fazer as ordens, caso o projeto avance
O CNOP diz que se o projeto-lei do PS for aprovado no parlamento, vão ser pedidas audiências aos diversos Grupos Parlamentares, ao Governo e ao Presidente da República.
As ordens dos Médicos, Advogados e Engenheiros anunciaram que vão pedir à Provedora de Justiça a fiscalidade da constitucionalidade do diploma, caso venha a ser aprovado.
Reforma das ordens profissionais foi recomendada por Bruxelas e pela OCDE
A reforma das ordens profissionais vem do tempo da 'troika' -- a limitação dos seus poderes constava no memorando de entendimento assinado em 2011 entre o Governo de Pedro Passos Coelho e a Comissão Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu -- e tem sido sucessivamente recomendada tanto pela Comissão Europeia como pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
De acordo com o primeiro-ministro, esta reforma voltou a ser reclamada por Bruxelas e inscrita no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) como contrapartida para o recebimento de fundos europeus por parte de Portugal.
Segundo estas organizações internacionais, existem restrições regulamentares e administrativas nas profissões reguladas que "são um entrave à concorrência, aos níveis de preço, inovação e qualidade de serviços", recomendando assim que se "separe a função regulatória da função representativa das ordens profissionais" e que estas passem a ser dotadas de um órgão de supervisão independente, de maneira a "contribuir para uma melhor regulação e criar incentivos à inovação".
Fruto destas recomendações - que são abordadas tanto no diploma do PS como da IL - o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português inclui uma reforma intitulada "redução das profissões altamente reguladas", em que está prevista a apresentação de um projeto de lei que visa "adequar a atuação das associações públicas profissionais, eliminando restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão e prevenindo infrações às regras da concorrência na prestação de serviços profissionais".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.