A edição de hoje
Diploma foi chumbado com os votos contra de PSD, Chega, Livre, PCP, CDS-PP e BE, a abstenção de PS, PAN e JPP.
A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira um projeto de lei da IL para que os processos AIMA deixassem de estar concentrados no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), devido ao elevado número de pendências.
O diploma, que visava alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, foi chumbado com os votos contra de PSD, Chega, Livre, PCP, CDS-PP e BE, a abstenção de PS, PAN e JPP, e o voto favorável da IL.
Os processos relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) são intimações para a proteção, liberdades e garantias intentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo para que a agência seja obrigada a agendar uma entrevista no âmbito do processo de permanência no país, e são exclusivos do TACL.
Em janeiro, havia 124 mil destes processos pendentes, indicou então o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), ao anunciar um reforço provisório de 50 juízes para ajudar a solucionar casos.
O projeto de lei da IL recebeu parecer desfavorável do CSTAF, por, entre outros motivos, não resolver a questão do TACL e poder alargar o problema de pendências de processos AIMA aos restantes tribunais do país.
Na discussão em plenário do diploma, na quinta-feira, o argumento foi invocado pela maioria dos partidos que se opuseram à proposta.
Esta sexta-feira, foram ainda rejeitados um projeto de lei do PAN e dois projetos de resolução (recomendações) de Chega e Livre sobre a AIMA e a justiça administrativa e fiscal.
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