A edição de hoje
Proposta já havia sido apresentada e discutida na Assembleia da República na legislatura anterior, mas ficou sem efeito na sequência da queda do Governo.
O Parlamento chumbou esta sexta-feira todas as iniciativas partidárias relativas às pessoas idosas, tendo sido apenas aprovada a proposta de lei do Governo para a criação do Estatuto da Pessoa Idosa.
O Estatuto da Pessoa Idosa foi exposto pela secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Clara Marques Mendes, que lembrou que o documento já havia sido apresentado e discutido na Assembleia da República na legislatura anterior, mas ficou sem efeito na sequência da queda do Governo.
A secretária de Estado apontou que "no Estatuto estão reunidos e sistematizados um conjunto de direitos, de princípios e garantias destinadas a assegurar a autonomia, a qualidade de vida e a segurança da população idosa, em total consonância com a Constituição da República Portuguesa".
Acrescentou que inclui um conjunto de direitos que vão desde a proteção da integridade e combate à violência, à saúde e proteção social, passando pela cultura, educação, lazer, habitação e mobilidade.
O documento reuniu a concordância da maioria dos partidos e foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, Iniciativa Liberal, Livre, CDS-PP, dos deputados únicos do PAN e do JPP, bem como do Chega, apesar de o deputado Jorge Galveias ter criticado o Estatuto e ter afirmado que não passava de um "catálogo de intenções", com direitos já consagrados na Constituição.
O Estatuto da Pessoa Idosa teve voto contra apenas do Partido Comunista e a abstenção do Bloco de Esquerda, razão pela qual foi aprovado e vai agora ser discutido na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
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